Constituição Política do Estado do Pará 1891

-320- CAPITULO VII UA PENHORA Art. 889 .-A penhora é o ad o pelo qu al são os b ens tj. rados do poder do execula do pc:1ra serem enlregues a um de– positaria jud icia l. Art. 890.-Se o executado denlr o das 24 ho rns n rto paga r, ou n /lo nomear brns á penhora , ou fize r a nom eação con tra as regrns do art. 887, pro ceder-se-á eITec ti vamente a pe nhora , passando- se ma nda do espec ial , assignado pelo juiz. Art. 891.-Os offi ciacs de jus ti ça de vem fazer a penhora, den tro de -~8 horns, sob pena de suspe nsão e prisão, ou de responsab1ltdade, conforme as circums ta ncias. § Uni co . Os esc ri vãP.s passara.o ce rli dão, á p arlf:!, rlo d ia e hora em que os mandados de penho ra fo rem dados a os officia es de jus ti ça, que na mesma ce rticl ilo escreverã o o se u - sciente. Art. 892.-Póde-se faz er a penhora em q ualqu er Jogar em que se achem os b ens elo execu ta do, a in da q ue seja den tro das r epa rtições publicas, pr ecedendo precata ri a r oga t~r ia a o chefe r espectivo, e gua rdadas as fo rmalidades p ela lei p res – criptas. Art. 893.- Se as portas da casa se acharem fe chada s: os officiaes nã o proceders.o ao abrimen to sem ma ndado escn p to do juiz. Art. 894. -Expcd ido o mandado pa ra o abrim cnlo j ud i– cial, os officiaes, cm p resen ça de d uas Lestem unhas, ~brira o ou a rrombarão a s portas. gave tas, arma ri as ou moveis onde s e presuma estarem objectos p cn horaveis . § Uni co. Des te procedimen lo se fa rá menção no au to de penhora, q ue deverá ser ass ignado pelas tes tcmunh ~s . Art. 895.-No caso de resistencia, ou quando fo r ell a de rece iar, lavrado o au lo respecti vo n o p ri meiro c~so, ~ _s~b j uramento ou nffl r rnação da parte, on p recedendo 111 .CJ~mi ~a~ verba l e em segredo, TJo segundo caso, 0 j ui z r cqu1~1_ta ra a aucloridade compelen t a força nccessar ia p~ra a ux ili ar_ os offi ciaes de j usliça na penhol'a e prisão elo r esis tente, se ltver havido ou h ou ver r es is tencia. § Un ico. O res istente, co rn O auto respecti vo e rol da s testemunhas, será rcm ellid0 a auctoridadc compelcnle. Art. 896.-Do a uto da p enhora d eve cons_ta r: § 1? o dia, mez, anno o Jogar em que é feita ;