Constituição Política do Estado do Pará 1891
- 3l!J - § 1~ Findo es te prazo que será ass ignado em aud iencia, sem o execu tado ter feito a en trega, o juiz mandará passar mandado ou curla el e posse cm favor d0 excquc nlc. § 2~ Se denlriJ elo dilo prazo, o executado oppuzer em– hargcs, obse rvar-se-á o di spos to no arti go 972. Art. 83. -Se o réo dentro ele dez dias nao en tregar a cousa, por te r sido a li enada depois de litigiosa, a sen tença será executada conlra o te rce iro, de cujo pod er se tirará a cousa, sem que seja ouvido antes de ser ella deposilnda. Art. 884.-E' licito ao exeque nte em Jogar de E:Xec ular a se nl0nça con tra o lerceiro, executar o cond emnarlo pelo valor della, se já se achar es timado na sentença, ou reque re r o com– promisso ou juramento in litem. Art. 885 .-Dcve o ven cido entregar na.o sómentr :i cousa demandada, mas lambem seus fructos, segundo a forma da condemnaçao, produzidos até o tempo da posse. CAPJTULO VI DA NOj\lEAÇÃO DE BENS Arl. 88G.-Se ndo a se ntença liquida, será o rl everlor ci– lada. para paga r ou nom ea r bens á penhora, nns '.21 !1urns seguintes á citaçüo. Art. 887.-A nomeação feila pelo execu tado não vale, salvo con vindo o exequ enle : ] ? Se n[lo é feita conforme a gradação <'Slabelccida para a penhora; 2? Se o exec utado deixa ele nom ear os b ens hypotheca- --, rios, ou especialmente consignados p;:.ra o pagam<•nto; :3? ·e o exec utado nomêu bens s iluados em ou! ro dis– lriclo, tendo-o no rli s tricto da exec ução ; 4? Se os bens nom eados não ão livi:es e dese 111bargados, haven do nli:ís ou lros bens n s tn s circums lan cias. Art. 8 8.-Scndo a nomea~·ã0 fe ita conforme as regras anlccede ntes, e, por lermo nos autos, consideran1-se os bens p nhorados e se rtto clepositadvs como se decla ra na capitulo seguinte. '
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