Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 315 - 6? O comprador ou pos:;uic!or de bens hypolh cea dos, S ,,aura<los alienactos cm frauJe da execução, e em gera l con- " º ' "d 1 . tra todos os que rece bem ca usa do venci o, co n!o o compra- dor da herança ; 7? Todos os que detêm os bens em nome do vencido, como o ct epos ilario, o rendei ro e inquilino, quanto a es tes bens somerite ; 1 8? O sor io na ca usa social ; 1 p 9? O pae em relação aos bens adventi cios, em qu e le,n '.r u ufructo legal, pertencentes ao filho-famili as condemnado; 10. A mu lher casada, nos casos em qu e, por direito, a sua meação ou os seu3 bens pessoacs estão suje itos ás divi– das do casal ; 11 . O devedor do excculado, quando no auto ria penho– ra confessa dividn ce rta e liquida e a subs creve, co: ,stit uindo– se des ta arte à eposilario do juizo; 12. O procurador, que o é e111 causa propria, ou se offe– r ece. á lide. Arl. 8-52.-Nos casos do art. 850 n.s. 2 e ;3 e art. 851 ns. - 2 e 0 deve o exeq uente ou o executado se r previamente h ,1. bilita rlo nos aulqs da cxe<.: ução, se o nà.o houve r sido na ac– ,.,____.~....., ào principal; sal vo quando o cessionario da acção fô r procu– rador cm causa prop1·ia. Art. 853.-Os herde iros se r;lo executados na proporçà.o da sua quota na succ_cssão. Art. 85-J.-Consid eram-sc a lienados cm fraude da exe – cução os bens do cxc_c~t.ado ; 1? Quando ão li11g1osos ou so bre cll es pende demanda ; 2? Quanrlo a·ali cnaç:io é feila depoi s da penhora, ou pro– ximamente á cll a; , 3? Quando o poss uidor do.s bens lenha razão para sabe r qul: pcuclia demanda e onlros bens não linh a o executado por onde pudesse paga r. Art. 8f>5.-C:ompre)1endc -se na pala vra alienaçilü a con – vessilO de ben? em apol icr.;; da rlivirla pnbli ca, nu lettras hy– pothcca ri as , f01La pelo deve~ ~r.com o fim de fraudar a execução . Arl. s,JG. - São ben~ li11g10 os a11uell cs sob re que se mo – ver acção real l~csdc a · 1 Lapo ini cial , 0u acçã o pessoal re ipcr– seculoria clepo1s da contestação. Art. '357. - Inscriplas as ca rtas de se nlo.nça no r crri lro hypolhecnrio , ficará co nstituicl a!a hypothc-cajudicial, a qu~I re– cahirá nos immove ,s do dcvcrlor condemnado , existentes na