Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 313 - • Art. 83i.-Se a sentença a exec utar fô r de primeira ins- lancia a ca rt a conl.erá : (1, ) aulon ção; . . b) a peli ção ini cial ou a pe l, ção arl1 culada; e) a fé ela cilaç1ío; d) as pro cura ~õe:s ; e) a co nlestn ção ; f ) a se nt ença e os documentos em que se funda r. § Uni ::o. Send o as sentenças emba rgada t: os embargos r<'cibidos, ::i ca rta co nterá 111 ais os emba rgo ,: , a co ntestação , a ,. decisiW e os d'l cu1n cnlos, se n.10 fô rem os mesmos em qüti se Lenh am fundado a sentença embargada. Arl. 8:~8 .- Se a senlen~·n fô r e111 gráo de appell ação 0 11 de emba rgos, a carla de se nlença co nterá a lém das peça& mencionadas : a.) a in le r pos iç:to d n a pp c lht ção: b) os acco rrlàos el o Tril>unal Suµerinr e os rloc umenlos em que se fn nrla r<.: lll , se não fô re111 os lll t'Smos cm que se fund ou a se nlença app ell ada. Art. 839.-Nas ca usas cspeciacs, nos ambargos de ler– ceiro, nos arligos de p l'eferencia, a ca rta rl e\'e rá co nter : <l) o aula de penh ora, ()\l anrl o houve r : b) os cmbar_gos, arl igos de preferencia com o conheci- menlo do depos ll o e conles lações ; e) as procurações ; i/) a sentença e dlJ cu111 cnt o, cm qn e cll a se funclar . Arl. 8-10. - Em '[ll illq ucr caso, havcnrl o hab ili h çtto in ci- c] cnl c, a ca rla llc,·cr~ la1111J cm 1.:on ler os ar li gcs lc h~,bilitaçüo e a se nlcnça qu e os Julga r, com os documentos em qu e ell a se fund.1r. i\ r t. 84 1.-l,l crn el as 1w~ns rncn cionarlo · nos nrli gos an- lecedenlc::' , podem :is pnl'll•s .1 unl ur co 11 10 docllln cnl os as cc t·– lid ões d , oulrnc:; qn nrsqn r r p0çns q11 e lh rs ro n vi<' !'<'m . Arl. 8..J-~.-1\ s sc· nl c11 ç·as ele for rn nl de par lili ias cont e rfLO: ci) auloaçfto ; · b) 0 a ula el o inv r nl ario; . <) :1 drc lnrnção dr lw rcl e1ro!" fe ita pelo inYenlari anle; i/ ) fl ,·ollnçi'\,o d'n qnr llP <' lll f,no r dP. qn em . r pns ·ar o f11J'l ll :1 l ; <') as derlaraçücs p:u n c1cc1Tamenlo do in venla rio ; ; ) 0 despacho ele uelilJeraçúo de p::t.rlilha ; I