Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 312 - TITULO VII I Da execução da sentença CAPITULO 1 DA EXTRACÇÃO DA SENT ENÇA . Art. 83 1. - Tern lugar a exec ução semp re que fôr neces– san o levar-c: e a effcilo a sentença concl en,nato ria. .1-\ rl. 8~:2.-. ó srr:í. rl arl a. á ('Xccnçito a sc• 1il nça qu pas- sou e111 julgad o. . Uni co . A se ntença apelbd ::i , poeérn, pód e se_r exec ~– lacla, qua ndo a app rJl açao só Li ver o efreiLo devoluL1vo ou fôr j ulgada dese rta. Art. 803.-A ca rta de sentença sómente é necess aria qu ando a causa, de comarca do intP. rior, tiv er sido julgada pelo Tri bunal Superi or de .Tu sli\:1, ou no caso do . unico do art. anteri or. Ar t. 8:J..J. - Kiío se exlralt irú carla el e scnlcnça, baslando mand_ado exec ul iro, com lransc ripçilo da se ntença conde1n– ua lo r1 a : o) quando a sentença é de prece ilo ; b) qua ndo a co nd c: mnnção ~ só nas custas ; <') lld S ca usas de suspeição ; d) nas ca usas en, que se requ <> r a entn•ga de cousa movei certa e delennin ada, J e valor modico; e) no processos exec uti vos ; Arl. 8:35,-A carta ou instrum ento el a se ntença el eve lei· cm ge l'U l c,s segninl es requisitos : 1'! SP r a.,sir 11:ida pelo j uiz que pro feriu a se ntença, ou por ([ur m l,~ga lrn cnl<i o s nbslil nir ; 2? conl~ r lodrtc:; n. força.!:; do prncesso, lanlo cm relação á ar ç:ilo, como á cirfosa., a scnle11 ça e cl oc nrn 1~nlos r m que ell a se funcl::u-. Art. 8:1H .-SP a se ntença frir elo T ribun ::i l S uperior de Jn sliçn, a rrs pr rti vn r·nl'in "f" ,i :i 1-1 i~i1tt,l,, p1· lo Pr('Mid t•11Le com o r1• l. wlnr, i;rrn1pt> li11rlo ar, 1111's 111n prr; irl ,. nl C' o <!X ,1111<' e a cont agem de lb e lambem cios traslacl os, O':: q uacs ser- lhe-ão prcscnles pa ra esse fim.