Constituição Política do Estado do Pará 1891

li ,., -309- Arl. 801.-Qualquer d'eslas dilig-cnl'ias pocle lambem ser feila a rer1uerilllenlo das parles, se alguma <l'cllas o requerer até encPrrar-se o tenno probalorio. Art. 80~.-Se os arhilros cnlcnderem que a c·ausa se acha ern lermo de ser julgada, assim o tlcclarariin pur despa– cho, manclanclo que, srllados os anlo,;, se lhe;; façam conclu– sos para a sentença final. Arl. 80:3.-0s arhilrosjulgarüo rle faclo e clr direito, con- forme a lei<' as clausulas do t·o1npromisso, salvo se n'eslc as partes os auclorizarem a j11lgar por equidade. independenle– menlc elas regras e f<'1r11ins de direito. ,\ri. 80-L--Quan<lo os arbitros tiverem poderes parajul– ~ar por equidade, indepe11clcnlc111enle das regras e lünnas ele ditTilo, pode:ri\o JH'e,-rintlir cto prore:;so cslalwl1•ci1lo nos arti– gos anl<>tcdenlcs. e cforão a sua decisi\o. ou,·indo verbal e s11111111.11ia11wnlc as p:11IPs e te,,tc111u11l1as, rcduzinclo :1 lN1110 os dcpoimenlos das le:;tcnrnnhas. e ad111itli11do os rncmoriaes que as parles offercce111 . ..:\rl. 8O0.-A scnlcr,c;a elos arhilros será cfatadu e assi– gnada cm c·orn111u111, se conconlarcm, 011 separacl::unenle, se discordarem. ,\d. Srni.-:..;c concordarem crn parte "cm parle discor– darc111, podcr.10 11a n1t•s·11a se11le111,a dccl,1rar aquillo e111 que concordain. "\rl. 807.--Se occo1Tcr clirt'rgencia entre os n.rhilro-;, e 110 c·o111prolllicso as parles nilo liven•rn no111eado terceiro ar– bitro, 011 aucloriz,ido a ,;11a no11wa<',-10, o p,;crinlo far,i o,; autos c·onclusos :10 j11iz pa~-.t clcc-la1·a1· cxiinclo o compromis,.:o . .\ri. i,().~.-SL• pelo 1·ornpro1ni~so L'Slin•1t'lll os arbilros audoriz[!dos para a 11011H•:t1•flo do terceiro arbitro, o escriv,lo lar,i os autos concluso::; a~s 111e,,111os arl>ilros para a es- colha . .\ri. 80!1.--0s arl>ilro;:: 1·0111',•n'll<'i:tr!do c11lre si, clcclara- 1:10 po1 ck-q1al'i10 1L1!:ulo " a.::si~nat!o e111 c:011111111111, 011 a 110111P;11;üo elo 11•1•,•pirn arl>ilro, 011 a ,-11:i di,.:l'ord.1111·ia soi>rc• (•s,;a IHIIIJl':11,',10 . .\ri. i-lJO.--llail:1 a di,;;1•or1la1ll'i:t l'tilrP os arbitro,; ,-ohn' a JJOll1C'.ir;f10 cl1J t,•n r•ir11 arliil rn, o 1•--1·1·ir.10 pro, ·,•,lpr:i nos lrr- 111os do a1·l. stli . .\ri. .~11. -1 l.t\l'tlil,, ln ·,·ir,, :11·l1ilro 11n111Pado 1wla.;; parl<'S 011 1wlo,; :11 liil n),;, o ,•-wri\':io r.1r-ll11'-:i os :111los <'Ollcluso,; para desempatar.