Constituição Política do Estado do Pará 1891

-307- sarào dentrn de oito dias, Jepois que lhes fôr notificada a norneaçào, e ,;e nesse prrizo nada <lisse1·em julgar-se-á ltire rn ac:eeilado . .Arl. 78;3.-Fica extinclo o co111promisso: r1) divergindo os arbitras, se no compromisso ris parles não li verem no1ncado lcrccirn urbilru ou auclorizndo a sua nomcaç:lo : b) escusando-se q11alquer dos arhilros, antes de acceitar, não havendo no eo111pro111is::;o subsliluto nomeado; e) !'allecendo ou impos:-.ibilitanclo-sP por '111alqucr modo, '.lnle;; da deci:;ào, alµ-um dos arbilros, se no co:nµromisso nüo houn'r substituto nomeado: cl) sendo julgada proct'denle a rccu,wc;ilo de algu111 tios arbilro,.;, não havendo no co!11promisso subslilulo do nornrado; ,') lt-ndo PXpirndo o prazo <·011ve11c:io11al ou lega l ; .O l'allcee1111O alguma das partes e deixando herdeiro:; lllCIIOl'<'S. ,\rl. í8-L-E111 qualquer dos rasos do arligo anteccdenlc rcvcrl~rão os auios ao juiz ordinari0, se jú hou\' er causa pP1Hlcnlc para proseguir llC'S ler 111os ulkriores, ou proµorüo :,s parles as ac1;ües que j1,lgan•n1 compelir-lhes. Arl. í80.- Depois dt• acceila a nomeaçüo, expres,-;a ou lacilamenle, 11uo poderi"to os arbilros escusar-se au encargo que rceei>e1a111. .\ri. íSG.- Tcr111inado e, prazo 111:trcado para a dC'cisf'10 da causa, potler-;i' o juiz punir cem a multa de J a G por l'enlo do valor ela c<1usa, P prisno de 8 a :W dias, o arbitro que fôr cnnVL'tH·ido d1! condnio com u111a elas parles para de111nrar a decisuo 011 l'l'llsla1· o co1111H·o111i::;so. ,\rl. í8í. -Este j11lg,rn11 •nlo sl'I'.i sunirnruio: ouYido o aC'cnsado por e:;criplo sobre a pl'!i,;uo e don11nentos da parte, dentro d<! Lrl'::; dias i111prorogan'is, inquiridas verbalmen te as tesle11111nllas, se as l1011n'r, o ,iuiz prul'erir,i ::t sua senl<·nça, por "scripto, c·o111O de dirl'ilo r,,r. l) 'e;; la se nlcnça c,\lie ag-gra\'o snsprnsivo, de peli\·no ou d1· insl1·11111enlo. ,\ri. íSS. -Fl'ila a no11H.'açrto dos arl>itros, !',·, por rom– n1u1,, an·,,rdn das parll-s podcr,i ser revoµada. Arl. 7l·W.-~<i puder.10 os arliilrus s,!r n·<·usados pelas parll's por cau,;a lq;,tl pu:;leriur aoco111pro111i:;::;o, ,;alvo s1: d'ella nno linli:1111 <·01il1eci111e11lo, L' allirn:arc111 ler-lltcs chegado a notieia <lepois da 1101,1Pa~:t0. .\ri. í!JO.-Suo causa:; 1, ·gaes de rceusa~üo elos arhit rns