Constituição Política do Estado do Pará 1891

I• -293- b) d e m gen r in on in effl cncin da medida, s r. fos se cl emo– r:Hln. · Arl. G82. -A j uslifi cnçil o pr{•v in, quando o jui z a consi- rl cmr indi;; pcnsavc l, pódc se r f'eiln cm s:grccl o, Ycrhnlmcnlc e el e plano , reduzindo-se a lermo os dcpo1mentos das testemu- nh as . Arl. 683 .- Pagará ns custas em dccuplo o requ erente do nrrcs to, qu e, tendo protes tado f'o rn c~e r prova n_o_ lriclL!o, não o fiz er, hnv011d0 sido, cnlre tanlo, cílcclu:ula a d1ligenc1n. Arl. (i S-1-.-O ,nnnd ado de emba rgo não ser:í executado, mas fi cat'á s uspenso : 1? ~e o lll'\•0dor ofTcrece r pngamc nlo in r onlin cnli: 2~ Se :qnc;;c nl nr co nh cc imcnlo do deposito da divida; !3? Se der fi ado r idonco. A rl. G8::i. -Pa ra o cmba rgo de bens que es lfto cm poder de Lerccirn c\ cn J o ern ha rg-a nlc dPc larnl-os cs pccifi r adamcntc , r des igna r o nome do le r<'e iro e Jogar cm qu e se acha111; es tas dccln rac,:úl'S sc rrt0 i11 sc> rlas no Jll andacl o, e se 111 cllas nft o se rá <.•xcc uta do . A cli spos i(;:l o d 'es lc nrli;.:o 11rt0 co111prchcncl e o dinheiro el o emba rµarlo l'x islcnle c 111 JVi(lC'r do lcrec iro. ,\rl. li Xíl.-- 0 Pll1 hargo s!Í pódc se r fpilo cm tantos hc ns qnant os bas tem para a s0gm ança da diYi<la. Arl. Gl'l 7.- Feito o c111h arg-o, s0 rão os bens dcpos ilar\os cm pocl c r de Lct'< (• ira IJ C'-!:'Ôa, qu e ass iµ- nnr.i o nulo res pec tivo corn o deposita , io j ud ic ial. Se nfto li om·_e r lci-l'e ira Jl <'~sôa, serri rlcposilario o cl c,·edor se o cre dor ('Oll\'1er. 0 11 o n edo1· 0 11 qualque r pessoa qu e ell e indi ca r sob sua rP:- pn11 .:;ahilid :t<l c, se o dcveclor con se ntir. .\ ri. 6Sl\_:-,; ,. a l;::11111 terc0 iro vi<' l' com embargos dizend o que n C'O ll:aa <' s11 a. Sl' rft o os emba rgo::; arlmitlid os e processa– dos 1wb fór 111 ,1 q11 ? ~t' dele rn1in a 111 no titulo das cxcc uç- ücs e pera nte o mPs mo 111 1z do 01nhnrgo. 1\ rt. fi ~H.-Sc º"' 011llmrgos do let'<'<' iro \·ersnrem sómen te so br<' alguns hem:: e nfto súhrc lodos os r mha rgndos, se rá a rcquN imcnto de a l;.:-1111ias das parles srpararla a oppos içüo pa ra corre r cm anlo a parlatl o, prosegui1Hlo o feito do arres to quant o aos onlros . bens, a res peito dos quaes não versou a opposiç;:- 1 o do le rce1rn . ,\ rt. /H}íl.-0 0mha rg-o fi ca rá d<' nenhum c ffcito: 1'.' Se o <' lll har,:-ant ,, o ni'lo j 11,- tifi ca r dentro de lres di as dcpo i,; ele cffeduau o no caso do a1l. 13 81 ;