Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 292- TITULO VI Dos processos prepa ratorios, preventivos e incidentes DO EMR,\nGO OU AllH J:,;TQ J\rt. 6i!l.- -O embargo ou an·C's to lPm log-a1· : J'! Sos <·a , os cx1n·<'ssos cm l<' i; ~? Quando o dcvPdor sem rlo1ni C' ilio CP rlo inlP11la a u ·cn– tar-sc, ou \'Pnrl cr os bens que pos,mc, 0 11 não paga a obrig-a– çno no tempo es tipulado; :~? Quando o dev edor domi ciliaria: a) inlentn au se ntar- se furli\'arn entc, ou muda de domi cilio sem sr iencia dos crcclo-– rcs : 1J) muda de estado falt ando nos sr• us png:lllwntos e lC' n– lando ali enar os bens qu e poss ne, ou rontrahindo dividas ext rao rdinarias, 011 pondo os bens P111 nome de lc:rcciro, 011 cornmellenclo algum outro arlifi r io fraudul ento: -t'.' Quando o dcr cdor poss uid or de lwns el e raiz inl enla ali ena i-os 011 ltypoll, ccal-os s<' m fi car r·orn :ilgum 011 ;i lgnn s equivalentes ás dividas, livr es e desc1111Jargarlos ; 5? Quando o dcved0r cornnwrciante cec::sa os se us pag;i– mentos e se n,io apresenta; inlentn a11 se11lar-sp f11rli\'am pnl l', ou des\'ia lodo ou 1,arlc do se u adirn; fedia ou ahnnd o11a o se u pc:: tal>clcr- im011to: occ ulla :-;P us efl'l' il os e 111 ov<• is d,, cac::;i; procerl p a liquiilaç- f,PS pn•cipitadas; p,i c os lw 11 c:: Plll 1w111 P tk terce iros ; ,:onlrah,• dividas <·xlr:10rdi11m·ia-; nn c; imul atl ac::. Estas di sp()sir:ües nrw comprell(•11d e111 o 1J Pgo(' i:111l l' ma– tri culado. a rP,; p<' ilo do qnnl se' :mnrcbr:i a LPi 11. ,"Vi!J de IGd,, Agosto el e 1!JO~. Art. 1; -,0.--Par;i a conccssflo do embargo,·. neccssario: a) prova litl<'ral ela <:i\·ida: 1J) prova lillernl 011 ju::; lifi coçi lo ri < ' alg- u111 dos r asos el e Pmbarg'o r<' feri<los no adi~o anler r• !IP.nl c. , Art. 13 81.--A juslificaçno pn:vi a ci os casos de emb;irgo e di spensa vel, e póde se r s11pprirla J><·lo jura111c11!0 011 proles lo f'orm;i f de pro\'a 1!111 trrs di ,1s, dr•poi,; de rffr cl11ado o r 111hnrgo nos cnsos : u ) em que a lei con cede o e111bari;o; •