Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 288 - ~ -1'? A indicaC'.ão dos inlcres::;ados es lalielL•c·idos co11 1 beml'Pilorias e cullu;·as proprias ou lamb em co111111uns. ~ 5'? ,\ dec·larapo ou eslimali\'a do val o r da cau sa. •\ rl. li(i J .-,\o pedillo addi cionad. o au<'lor o de recipro– camente abonarem os réos des pesas ela c·ausa, * Unico . E,;;l<\ petilorio c: omprehe:ncl c os frudos c·ommuns e incl enrnisaçõcs dos ch111111os solJrcvindos á conlcs lação da lide, não assim os rcndim enlos e outras pres tações pessoacs an teriores, para cujo cu111pri111 enlo usarflo os inleressacl os de acçõ es clislinclas que lh es fienm rese rvada s. Arl. G6~.-0s c:onfron la11 lcs do im 1110\'e l ('Om mu111 silo exlranl10s ao prOCL'sso di,·isori o; fi r a-lh es, porém, salvo o dirL'ilo de>, por acç·fto c·ompele11le, rec lamarem e 0Mere111 a ~es litui\•fto dos l<'l'l'l'nc,s e111 qu e se ,i1ilgan•111 us 11rpados por 111vasf10 das linhas li 1nilropl1 es, cons lilul il'a -; do pc ri111Plro. ou a corresponcl cntc inrl e rnni ,;ação pcc 1111i a ria, á esc· olha da parle obrigada. Arl. filj :L-Es ta ac:r·üo Sl'l':Í l'Xcrl'ida contra loclo -, o:; con– dominos, se inle nlarla ::nles d(~ pas,-;a1· <'l11 julgi1rlo a se 11 lc n ~·a que ho111olo;mr a di\'isno; ou rnnlra os qui11ho eiro-- dos te rre– nos recla1nados, se depois. . ~ Uni co..\ 'cs le ulti1110 ca,-o, te rno os atc ion:ul os o di– reito de, pr la llH•s 111a sc 11l c11c,'.a qu1• º" obri ga ,i n!s lil tli \·úo, lia\' e t·e 111 dos l'o11do111i11 os q11 1• f'ura111 parl1•:; ,ia divi ,-;rto ou _do,, SU(-ers_s o~·es por lil11lo 1111iv, •r,;a l a IH'OJHJl'l·i11 11al cn111p o,-: 1ç·:1n I_H• c11111ar1a do d1 •s l';tlq11<' sol'ftido . :\a a1 ·1;:u1 l'l!::ial\ a1L1 ao, 1·o n– lroiil :111l es se ad111illid a as:,;i .; lc11 (' ia do-; dil os l'.ond o111i11 r)s ou se us Sll (' (' ('SSOl'l'S. :\_l'I . . lilj ,1.-S(' qualqtH•r li11l1a do JH•ri111 rt ro apa 11i 1:1L· br uilt!ll ona s do ,; 1·on/'rn11tanl1 •s fei ta s ha 11 1<1i s dr. um ,11111°, Sl• r,io ella s rc~ pl·iladas, h1.• m c·n 1110 os l<' rrc11 0,.; ocr· 11padcw, os q11a"~ _n ft o Sl: 1·0111pular/lo 11a av:ili:t(:i o da :ín ·:t ci o i111- IIIO\' c l d1 \'1d1· 11do, ficando sa l\'a aos r· o1Hl o11,i11os ,t a('<Jtn (· 0111- pcl<: nl e para os reivindi (':tl'L•111, segundo as fon;as dos st us lilulos. , ~ U1_1i co. Co11 sid l! ralll- s1· IH'nifeilori:i s, para os <' ffeilos d es te arl1go , as r dilica~fws, os 111 uro ~ L' (·i• r< •a,.;, os p:i,; lo~ f'1 •– d1udo~, os u1llivados de qualq 11 ,. r c,-qwcie, 11 :w al,a11do11ados lia 111 :11 • dP Ir<':; :11111os. ,\_1 l. lili0.-A s1•g111uLi diliw• 11 cia da clivi ;-;flo [1 •111 por ohjl-– d o _a l1H·111 :H;fto t· ad_j11di c·,1~·:u, d1Js quiitli i'H:,;: pa ra 1•-; l1 • li111, os a rbilradores prucC; dcrflo p1i111 cira1u e11le ao ex a111 e, cla:;,; if ic,1- -