Constituição Política do Estado do Pará 1891

( --281- nis lerio publico para dizer sobre cllas no termo de cinco dia s. § 2? 1 íavenil o i111p11gn:1\°,10, le rá o l11lor u11 curador Yi sln por cin co dias para s uslenl a r a s ua conta, e o juizjulgarâ afin a l. § :r! Se no prazo legal, ou depois qu e fôr exigido. o l11lor ou curad or nüo prc,, t.11· co ntas, julgar-se-üo liquidada;; , s cm depcnd l' lll:ia de pro va, as co ntas que o juiz apurar ti ri :::la dos nulos 011 q11 e os inleres:;ailos aprc:ie ntarem. s -l~ Se diversifi ca n!lll as e0 nlas offerP.c idas pelos inte– ressados, se rá a res ponsa bilidade do tut or 011 curad or liqui– dadr. por aqu ella qu e aprese ntar 111 aior sa ldo contra cll ). § ;"j't J ulg,Hlo deflnitiva1n ente o al can ce, se rá o tulor ón c11rador i11limado pa ra no le rmo de ci,wo di as , qu e co rrcrüo e111 ca rl orio, entrar com ell e e rn jui zo so b i:, e11 a de sequ e:: tro. § (; '! Findo o lermo, nilo leml o sido sa lis f',· ila a intima– ção, JH·orccl C' r-se-:i no sPq11es lrn nos bens dos res ponsa ve i,; . haja ou nrw in sc ripçilo liypolli ccnria . § í '.' Julga do dr llniliva rn entc o sequestro, ou porqu e o lulor 11ão o li1·esse emba rgado, ou porqu e os c rnba rgos fo::;– sem des preza dos, co11rerl c r-se -á o 111es 1110 c111 pt.: nh or..1, se– guindo- se os termo::; ulteriores da exccuçi'10 das se ntcnc;as . 8ECÇ.110 IX J)n di1·i.win ,. drn1r1,·ear;1io ile lcn ·u s Arl. li ~:2.-0 fei ro compel cnlc para as ncçõcs tl e divi s:i.o e demarcação de lerrns (; regul a rm ente o el a situação do irnmo– vc l divi de nd o ou demarcando. Ad. (U:~.-(Ju and o o inrntovcl íôr a travessado pela linha divi so r1a du du ,ts 011 11~ais co 11rn rc·as ou di stri dos j ndi cia ri os , se rá cu 111pele nl e o ,i 11i 1. que o requ erente csro llt cr, prorogada a respcc liva juri sd itç:1.o pa rn lodos os aclos do pro c:es:;o, mes rn o no tl•r ril ori o sujt>ilo á j uri sdi eção de ou lro j ui z. Art. li:1-!.-.\ cil aç:10 pessoa l pa ra a prnpos içuo da acç:10 ('• ex igida , so b JH'l1.t de nullid adl' , so 111 e11le em l'l' laç-,t o aos in– ll' l'l'S":t dns q tH' li n •1•p 11J dom icil io l'P.t l 11 ,t eo 111 ,11·ca , ond e' se 11·,tlar o J'c ·ilo; loda l'i ,1, pod,•r:w ,('I' (' il acl o-; pL•s-;oa l111 e1Ji p os !Jll (' alii f'o re111 enco ntrado" , e1111>01·.r eo ,11 do111i eilio e111 outra pa rle.