Constituição Política do Estado do Pará 1891

-276- ArL 595.-Se, depois de feita a partilha, fallecer algum herdeiro do inventariado, sem deixar outros bens al ém da– quell cs que estiverem desc rijllos, se rá o quinlirro del1 0 par– tilhado 110 mes1110 invent:uio, investindo- se no cargo de cabeça de casal a qu e111 compelir. * Unico. .\ esla partilha appliea-se o cli-;pos lo no ~:{'!do Ul'l. ,"j!J~. Art. -"í9G.-A herança sed seq1wslrada ao invenlari~nl c, e este tkslituido, sempre que susc itar duvidas que dêm origem a <ll'manclas, ou demorar u partilha por mais de 11m an110, salvo não sendo por culpa s ua. JJo me,; mo 111odo o juiz se· qu esli·ará r.r-o/jicio os dotes ou bens que devam vir ,i eollaçüo, quando a respeito dcll es o henl eirn suscitar duvidas. , Art. 5!17.-Tenrlo fi cado bens a sobreparlilhar, far-se-_a a divisão delles nos mesmos autos e com as mes111as so l0111 111 - dades da primeira partilha. r\rl. -"í!IH.-1\'o processo dos invenlarios e pnrlilhas que na f<írma da lei se devam faz e r no juizo dos orph i,os, ou no da provedo1-ia e f1•ito s da Fazl'tHla, obse1·var- s0 ào os mesmos lermos prescriplos no,; nrligos anlerior0s, salvo os incid enles e as 111odiflcações peculiares a cada u111 ct'ell cs. SEcç.lo IV Al'l. -í~JD.-(Juando o invc' nlario e pal'lilha dos bens d~ les laclor ti\'l' r eh.: coner Ih) juizo d,t provedoria, obse rrnr-s e -a o di sposto no art. ;;:i ,>, § :} 0 Arl. íi00.-0 lestamenl ei1·0 no1n c•aclo pelo tC's lad~r_, ou, na falla el e 110111 0~u;f10 lesl.1111 e1da1·ia, 0 que O fc'\r pelo 1u1z, se 11 :10 lt ou\· er l1 erdeiro e 111 qu e111 r on<·o 1 r::un as condirJics legaes de cah c~·a de casal, se rú 11r1 111 l•s ino lc!mpo inn•nlariante, in cu111liindo-llie pro1nover nos 1n Ps mos autos os le rmos da cxec 11 ção do lesla11ie nlo e cio Íll\º(!11la rio, e pa l'lillia. , Arl. GOi. - - .\ a liypoll1 rse elo ~ ~•.' cio arl. .j.j.j 1 prnmove ra 11 0 j11izn do in ve ntario a t·xee uç-,-10 elo te,- [: 11 11( •11!0. . ,\rt. 1;0~.- Os l(•s la111 c;1d,,i1·o;; pod (: rn -. c:i· rl 'lt10\·1dos nos 11 1Ps 111 os (·.r sos <! r11 edialll 1: o in e,, 11 10 processo e111 que o sü.o us tutores ou cmadores. -