Constituição Política do Estado do Pará 1891

-276 - não houver accõrdo entre elles para que o inventario e a par– tilha se façam amigavclm e: ntc. ~ Uni co. Ha vendo este accôl'do, o juiz, depois de ouvido o representante ela Faze: nda sob!'e os v::ilores dados aos bens e pagos os i1npos tos legaes, inle rporá a s ua aucloridad e judi– cia ria, homologa ndo a pal'lilha qu e os maiores enlre si fizere m. Art. 591. - Tambem pode rã o se i· dispensadas as for ma – lidades oruin a rias do invenlario quanelo o valor elos bens fô r •,-- d e ta.o pequena monta, que as custas e ctespesas do inven tario possam corrP.s ponde r ao quinhào d e um he rdeiro. § Uni co. Nes te caso, mandará o juiz arrolar os be ns e pa l'lilhará pelo valor que razoavelmen te lhe derem os inte– r cssarlos e a Fazenda do Es tado . Arl. 59~ .-Sempre ((LW o inventario do conjuge supe rs– litc live r de se realizar na mes ma comarca, em que fo i feito o elo pre-morlo, de ve1·á corre r no mesmo carto rio, seja qua l f'ur o juizo. ~ ] '! N,io exi s tinllo outrns bens al ém rlos que foram ava- liados e dcscriptos no primeiro inventario, os termos neces– sarios pa ra a segunda partilha sc l'üo pro cc·ssados nesse mes mo i 11 \·enlal'iO. § 2'? No sl'gundo inventario, quanrlo lenha Jogai', só se d L•,;c !'ever,-tO os be ns lfll C não es tive rem descriptos no pri– meiro. ~ 3'! Para a segunda partilha, ler- se-á por d ete rminado o valor dos bens n'aqu ell c que da primeira par lilha constar, cxcc plo qu ando liv l' r em deco rrido mai s de dous annos, ou qua 1Hlo :;e 111oslrar, o u o calw~a d e casa l dec l:uar, que os bens soffn,ra 111 a llera1J10 depo is ela partilha, porque, cm qualquer des tes ca::;os, pro ceder- se-li á nova avaliação . •\ l'l. 593.-- Se, pend ent e o inventario, fall cccr algum dos lt•!nlciros llO in ve nta rio , d a r -se-:í. no mes mo proc1;sso a par– tilha entre os seu:-: he rd eiros, .los Jw11s que lh e caberiam. § l ': Pnra e, le effc ilo te r- se-rto como seus herdeiros , e scrilo citados nos le rlllos tlo al'l. i);j6 os que forem indi cados pelo i11Ycnla ri anll', intiman tlo -sc es ta indicação aos outros inter essa dos. ~ 2'! Se houver impugnaçrLO, ohsc rvar- se-â. o (1 isposlo no ar! . G;:i~• .,\rl. GH-1. - \ e1_1huma parlillta se1~í. j ul gada sem se mos trai' cs ta re 111 pagos os impos tos 1l c vido::; 1 e fpitu a i11se ripção da li ypo lht'CUlegal dos 111cnores, salvo a exccpção contida em lei.