Constituição Política do Estado do Pará 1891

LEI N. n30 de 25 (le Outubro de 1904 Rr,fol'ma (' () ,•.r;rrn i:.açãn .ludi<'iaria do h:qfa do. O Congres;;o Ll•gíslalirn cio Es tado do Pará decreto u e eu sancciono a seguinte· lei : TITULO I Da divisão territorial Art. J '?-0 trrritol'io <lo Eslado, para a ad mini straçlio da justiça, é di\'id idc'. e111 ro111:1rras, as co nw.rca,; em distri ctos e os dil sl'i c· los <' 111 c1rcum~ r l'ipçüL'S . ,\rt. 2'? -As co111arras e os dis lr irtos ser:10 crearl.os pelo Pocl l' r Leg1,da livo, qtie 11, rs fixará os limil C's: e as ci rcum scri– p~fl cs , pelo Pod t> r Ex l'cutirn. ~\rl. :)~- .\ s c-0 11 1:11 ras se rão classificarlas. no acto (la sua l ll ) U •> '\ i • cn•açit0, em .. :.. • e •> • en ranc1a. § 1~ SfLO <l e 1 1~ <' nlran cia as comarr,as de Vise u, Curu çá, GuanHÍ Igr: r,1 pé-r11ir~·. B:1iüo, Cachoeira, :\l uan;í, BrPves, Affuá, Ch:l\' es, 1\ ri ca iy. ~l:i cap,i, :\Iazag:lo, G urn pá, Xingú, ;\Ionle- Alcg rr e Faro: . ~ '2~ Stw d1 ! ~ •~ l' lllr:i nrn1 as comarcas de Bragança , l\Ia– rnr:l'lfl, Vi gi a, Ca111i>l:i, Soure, S:11lla rt'. 111 , Al,· mriuer r Obi ctos · § 3 1•1 E' de 3" cnlra 11 cia a comarca ela Capita l.