Constituição Política do Estado do Pará 1891

-372 - nheça a suu id entidade, declaranrl o sempre a situação e con– front ação elos imrnoVL!is, e, depois de csc:re vercm por ext enso o val or qu e acha rem, leval -o- i'w cm alga ri rn10 á ma rge m. Art. 568.-As avaliações, qua n,lo nüo !'orem fe itas por 111andarlo do ,iniz, devcr/1.o se r lan çadas por lermo nos autos, assignado pelo jniz, avaliacto1·es e interessa dos prese ntes . Art. !5f:i 9.-Concluidos os lança111 entos, co tT..:> rá e111 earlo– rio o termo el e cin co dias para todos o:: intere;;sados clizere111 sobre as avaliaçües ; 0. se por vi rluLle de re<.:l a1111 ç:10 se liv ct· de faz er alguma emenda , f« r -se -á por le,·1nos nos a 11tos. Arl. -5iO.-Ullimadas definitirn1n en te as a valiações , o inventa!·ianle, no prazo de -18 horas, prnporá , sPgunclo as verbas de credito e debito liquidas e pJ tcntes el os autos, a fórma de partilha. . , Art. ,iil.-Sobre a i11di ca~ilo do inventari ante d1ra . cada herd eiro, por si ou por se u lulor ou curador,_ e por ull11110 o lllinislerio puhl ic o, quando fôr caso de s1ia 1ntervençã_~• no termo de -rn !toras, expondo o qu e lhe convi er so bre a fo rma da partilha. . ~ 1'! Vinrlo al gum herd eiro com requ erimento 011 dur,~a sobre que to1 los d0,·a111 se r ouvidos por ve rsa r so bre ~iater1a que loqu e o inl eressc da co1111nu11hão, o j ui z assigna1:a breve termo para todos respond erem nos au tos, ou, se as .c1rcums– lanf'ias aco nse lharem, lll a rca rá unia auJi encia espec ial, pa ra qu e ,·crbalrn ent c se apure o ponto co nlt'Overlido. § :2? D't,s tc krmo do processo se rão p1! remploriamcntc cxc l11irl as q11 acsque r qu es tões que depenrlam de fa cl.os s u,i eilos ~i prnrn cxlrin scra ou de alla inclagaç- ào. ,\ri. 572.-Nn.o se con::; id ern qu c:; ln.o de alta ind aga<J lO a consistent e t'lll direito, nc111 a 1·e,; ulla11 Le de aprcc iaç:·to ou inl erprelar;üo dos lermos ou claus ul as de docu1u c11tos. •\. rt. ,37 ,3.-As~im ourid o:; os interessados sobre a liqui– daçào ~ di l' isn.0_il c heranç.i , delib l' t'a râ. o j uiz so bre ~ fórnia da _pal'ltlha, cl c~1g11_anclo os l> en::; qu e el evem con slil.utr . cada quinhn.o l1 en •cl1tar10 e os lq;:idos, <i reso lvend o as duvidas e rccla1naçües dos interessados , se,, undo achar elos autos e as disµos i~·ües das leis civis. " . . Art. 07-1.-A partilha deve se r fe ila pelos pa rliclo res do JU1zo , em pr<·sc nça do jui z, e ese ripla IH' lo csc ri v:10. . 1 \rl. ô7,í .- Em se1s11ida sen1o pagos o::; i111p os los, e a par- tilha Jt1l;.r1ila por se nlcnr;a, i11liJ11 :t d,H as parle,; para us:.Helll dos rec ur.sos lcgaes, se se j ulga rcm prejudicadas .