Constituição Política do Estado do Pará 1891

-iil- poth ese do art. 560, prnccd cr- sc-á na pr2sença dos inte r essa– dos, á d cscripção e avalia ção dos bens . Art. 5li:2.-~a 111 esma audi e 11 cia,ou, quando muito, até se concluirem as avaliações, d eve rão o inventariante e os herd e i– ro .; co nfe rentes cornpldar por te r,no, e s ob juramento ou compromisso. a 110111 eaç:l o clu.; bens e dividas activ,1s qu e são obrigados a d es cre ve r ou conferir. § Uni co. No 111 es 1110 acto pode rá o inventariante denun– ciar as diridas passivas de que tiv e r noli cia, Arl. 56:3.-:\Tenhum inle rc s;;tulo po rlení imp11g nar eslas declarações, fi cando salvo aos pre judi cados o dire ito el e pro– porem a compe tente acção de son egados. § l ? Toclada, se o cab eça d e casal neiar a exis te n cia de b ens em se u pode r, ou o confe rente a obrigação ele conferir, pod e rá o juiz. r esolve r a qu es tão no mes me> inventario, q11an– clo e lla pud e r decidir-se pela simples inspecção el e docum e n– tos apresentados, ou fôr manifesta a son cga çüo. § :2? Dec idindo cnntr..1 o inv entariante, n o mes mo a elo de.;tiluil-o-á do cargo, e em le 111po appli car-lhc -á, e ao confe– rente infi el. as penas da le i. Arl. 5fi4.-A acçfw d e so negados de ve se r in s truída co111 a ce rlid.10 do te rmo el e compromisso e d esc ripção dos hens : e seguirá o processo das a cções s ummarias, nào pod e ndo toda ria s er proposta, senão depoi s de ence rrado o inventario. Art. 5G5,-E11lre lanto se o herd e iro ne~ar a obriga ç,10 d e conferir aquillo q11 c cons tar ler rece bido, ou s e huuv e r ques tão sobre qua e,; sPjam os bens que r ecebe u e le rn de co n– fe rir, e taes qu es tões não pudt! rl' 111 res ,>lve r- se p r los do cu- 111 entos aprese ntado,; , esse he rde iro, e111quanlo µe ncl e r a ar. çào compdente, 11,10 rec(!be rá. o s eu quinhão, se m pr~s tar fian ça co1T1!:-= po11d ~nl e ao valur rios ben s sobre que houve r du– virl as. § Uni co. Esla fiança se rá le ,'antada, fi cando todo o qlli - 11hào ctese inbaraçaclo, se o ar~uenl e não propuze r acção de n– tro de urn 111 ez depois de passar em julgado a se ntença d e par– tilha. Art. 566. -Jlavenrlo IJ ens fóra da juri sdição do juiz do inv entario, far- sc-á avaliação d'c ll es, por meio de prPcatori a , co111m eltcndu• se aojuiz d eprecado a lou\'a~ào dos arn.liadore s, se não houvPr do juízo. Arl. 567.-Nas avaliaçücs d e ve rão s e r d es criptos cir– cumstanciadamcnte os be11s avaliados, de mod0 qu 13 s e co-