Constituição Política do Estado do Pará 1891

-268 - Arl. 5-l l.- - 1"a mes ma pe ti çr10 poder,i o auclor 1·c que rer qu e se lh e tome por termo o aband ono dos objeclos do seguro , e que o réo seja intimado ao mcs 111 0 tempo que eit ado para a acção. Art. 5-12.-A peti çn.o inicia l deve rá se r in slrui da com a apoi ice ou minuta do seguro , e com todos os do rnrne nlos necessari us pa1·a a prova do pr<'j uizo so ffrid o. i\rt. 5-1 :3.-Tomado por le rmo 0 aband ono, se rá o réo inlimaclo ct es le 0 citado para a acçào. Arl. .5-l-1-. - Na aud ie ncia para a qu al fôr o réo cit ado, ser-lhe-no a,s ignados quin ze di as pa ra paga r ou den lrn cl ellcs all ega r e pro\'a r, por meio de e111b:} rgos, a defesa que lhe ass istir. Arl. 5-1- ,">.- 0 réo pod e rá ar ticul a r nos l 5 di as assignaclos embargos consistentes em o) nullidad c; b) fraud e; e) fal sidade; d) nfl o responsabili da cl e; e) 011ii ssão culposa 110 seg ur,1d o para snl\'a r, ou recln111ar os socco1-ros necessa rios. Arl. G-1 6.- fi'incl os os 15 dias, sc rüo os :rn los c-01 1clusos ao jui z, ind ependentclll enlc el e lançamento, e qu ant o aos em– ba rgos, obse rva r-se- á o qu e eslá dis pos to rn bre a acçM decen– di a ria. (Cap. l d 'eslc T itul o) . C,\l'JTPLO XIX U,\ S Aq:i)J,;,-, IJI \ ISOII 1.h SE CÇ,1rJ 1 Arl. 5-17.- 0 inve nt a rio c n pa rti lha d e h0r:111 ça d e\'c m ser promov id o:;, no prnzo e so b a,; pe itas da lei civil, pelo taheça d(' ,asa i 011 pessôa qu e fico1 1 11a po,.;~1• do s IH•Ji:.;. Ar l. ,j l~.-- \" o <·aso de 01 11 isMto do ,·ah 1·1;a d1· t.is: tl, 01 1 d1• 11:to int: l1b:1.o de alg11 lll lwn ll' iro, pode rá a p,trlil l w se r pedi tl..i pela acçno el e fJCtiçn.o de hera nça.