Constituição Política do Estado do Pará 1891

_..,... 1 -2G5- embargado no termo de cinco dias, cada um, e o j uiz julgará no prazo dr 15 dias. Arl. :i21.--Sr o ré'l não oppuze1· ernhal'gos ou es tes fo– rem rejeitados, n pr nhorn srrá j11lgncfa por sentrnça e proce– cl el'-SC •á como nns 0x ec uçücs. :-ie o réo ;ippclla r, não poderá o au clor sem fiança receber o pagamento. SEC'ÇrÍ O 11 nas acçõc•s po,· al1c.fJ11l'is e readas de p1·edios ,\ ri. ,i~~---A acção exerulfra por alugueis de casa ou rendas ele precli os começará logo pela penhora , sen<lo essen– cial a exhibição do conhecimento tio imposln predia l, se a este esli\"er SUJeilo o immo,·el. ArL 5:t3.--A penhora cl0vcr:i rl'cnhir unicamente sob re os moveis e lrasles do inquilino, existentes na casa alug-acla, e des linaclos :i commoclidadc e uso ela habitação, e não sobre oulros qua esquer bens e gencros de co111111ercio. Arl. 0~-1.--,\ referida acçüo cabcd lambem ao localario contra o sublocalnrio, inclependenlemente de auc:lorisação rlo senhorio. Arl. 5~.":i.--Quando o lo calario rnblocar o preflio e nl\o pagar os alugueis ou a renda ao senhorio, poderá este dirigir n acç·no contra os sublo calarios, pela importancia devicla pelos mes mos, ou oppor-se á acçüo que haja proposto o locatario. 8 JX '('.11O l 11 ,- na ((('Çl/0 po,· hy11vfh('('(l e pc11lto1· (!.<Jl"Íl'ola Al'I. ,i2G.-- .\ aC"Ção rxccnliva por hypolheca r penhor agri c0la 1; ndmi ss i,·c l tamb l' lll contra os terceiros dPlP1llor1' ~. ,\ rl. ii27.-,\ o exec11lado. ncs la ac1;,10, 11,10 t; li cito oppôr outros c111hargos que 11iio os de nullidadc rle pleno ctir0ito, e os exprcssa111 e11l e nd111ittidos pela lrg-i slnção hypol hccaria, lacs corno : a) Consliluiçiio <i c hypolhcca co11vcncional po r outrc. m,,io que nílo s0ja csc riplurn pnhli ra; b) 1 f~ polhera 11110 csprl' ial 011 11110 t•spccinli satla; e) Consliluiçüo de hypothcca para 1:,.1ra11 lia de dividas