Constituição Política do Estado do Pará 1891

-2G0- 8ECÇÃ O 111 D o rli ro rcio litigioso Art. -1!11.- A a.cçn.o elo ctirnrcio lerá proce diment o onli– nario; e será proposta por um el os co njuges ou se us represe n– lanles legues, mes mo cm féria s, perant e o juízo do seu domicilio. Art. -1!)2.-Quando o auclor for incapaz, e t iver de ser representado por seus asce ndentes, clPscc nclentcs, irmn.os ou parentes , se rá ouvido cm todos os lermos da acçào o curad o r Geral dos Orphll.o!:. Arl. ·-HJ:J.-Quanclo a in ca paciclaclc fôr do rfo, será cita– rl o com ell e o seu representant e, qu e com um curador á lid e 1-n·omoverão a sua defesa. Art. -19-1.- Se, no curso da acç- rw, occorrcr o fall ecimento de um dos conjuges , lw\·e:'.'-se-á a acção por extinda, ind e– pendentemente do pagamento da taxa judi ci::i ri::i, se a inda nüo tiver sido fc ilo. Art. 1%. - liaver-se-á igualmente por extincla a aeçno, se no curso dclla os conjugrs se reconc ·ili::irr m, precedendo ao julgamento de cxtin cç- üo o pagament o ela lnxa respectiva. Arl. -1-9G .- - A recon c-i liapo nes te ca so se rá tomada por lermo nos autos, ass ignacl o pelas propri:1s parles , 011 pelos séus proc uradores, se o requ crim r nlo tiver sido por clla s ass ignaclo e as firma s reco nh ec idas. Arl. •rn7.-A se nl<' nça do divorcio liligi,,so providenci:ir:i sobre a entrega dos filhos co 111n111n s e menores ao conjugc irinoce nt e, ass im como sobre a quota corn qn e o culpado <l_c•vc 1-.i c:n nc·m-rer para educa<; ,1o d<•ll cs, e a <·011l1 ibui c; i1o elo ma– mio pa ra a s uslcnl aç ilo da mull1 er innocc nl e e pobre. Art. •IU8.--Nào se' co nfo rmando o eo1Jj ugc• i n11 occ nle co111 a quota fix ada 11:1 se nl enc;a par,1 cdu cn ,,- rro dos fi lhos 011 c·om a co ntrilrniçilo para sua susl1:11laçilo , pod1•1-:i eml>arH"il r a se nt<•nça pa ra obl cr a s11a rr forma n<'ssa parl L•, r nílnal ap1wllar com o <' ffo ilo <l evol1tliYo s,·,11H·1llL· . sECC'Ã O Jl ' • :/ D o8 inciúl'l1fr.~ dr.s{(l ., r11·\·1il'8 A1 l. -HHl.-Tres s/\o os i11 c: i<l enl 0s qu r se pod <' m ,lar u· e;; las acções : .. ....