Constituição Política do Estado do Pará 1891

Art. 482.-A a ppe ll açào cb sc nle nça que declarar nu ll o o casam enl o se rá interµ os la obr:g.ü o riam enle pe lo :\Tiniste r iu Publi co. Art. 48:L-A sc nle nç·a qll e d ec larar nnllo o casam e nto, r eco nh ece nrt o culpa r m um ri os co nj uges, cond emn a l-o -á a pe rde r tod as as vanl ~1~e ns haridas do outro, e a cumpri r as prnm rssas qu e houve r feito no rrspeclivo contracto anl e-nu– peial, e nas c us tas. 8ECÇ.1! 0 II Da a<·r<"w d,· 11,11wl!açrio de ca8amenlo ArL -18-L - ,\ a cçilu para a1111ulla çii o de casam e nto tem prnce d i111 e nlo orrli11ari o ; e se rei propos la, rn es 1110 em te n1 po d e fé ri as, pe ra nle o jui,.o do do111i cilio do s conjuges . Art. -185.- Apre:;e n tada a peli ç:·10 ini cial, o ,ini z ord ena rá a cilaç:10 da pa rle, e far.i a nomeaç ão de u111 cura clo1 espec ial para defe nde r a rnlidade cio casam ento, corrr ndo com cl lc a acçeto at é á ap1w llaç:10, in C' lus ir e · Art. -18ü.-üs prazos ass ignaclo:=. pa ra a conleslaç,1o, [re– pli ca o u razões fina cs 11:io corr c rü o co ntra o curador, ao qual os aulos ir.l o srmpre co m ri s la pelo le rmo de o ito dia s, salro se o mesmo cll!'ad or ho uve r conlcs taclo por nega çn.o . Art. -IX7.- Sc o c·u1-. ulor cs pr<' ial n:10 contes tar, t re pli ca r on a rrazoar no prazo lega l, sPr-lh c-:i impos ta a nwlta de ao:-;ooo, e se rá 11 0111 eado outro que a co111panhar.i O feito até fina 1. .Arl. -IXX.- ,\ app cllaçilo ela cletis:io final se rei. fa cultativa para as Pª!·le,:;;. <' , co~ cluindo c lla pe la annnllaç:lo el o cas a – me n to, se ra olm g-aloria para o c urador espec ial. J\rl. --HlD.-:- <Ju a ndo a :rnnulla~· cw do casa me nto fôr pe– di<la por lcrce1ros, e os co11jnges o ratifi carem, junta aos autos a rc,, pccliva cc rlid uo, depois cl ,J 011vidos o auclor e o curador e~pcc ia l, se rá a acç.to havida por L' xtincta, pagn11clo, e nlre la nto, os conj ugcs as cus tas . Art. -490.- - 1•~' appli C'ar cl a e.--, la a cçito o <li sp os lo no nrt. --18U J 'c!;le J l<:H lllalll cll lo.