Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 254 - ~ :2'? A's c11slas e despesas judi ciaes de cl esaprnprié1çào; § :3? A' differcnça rio preço ela ava liação e ali enaçüo; § 4? A' acção de perdas e damnos pela delerior.tção do i111n10vcl. Arl. 4-.l.5.-0 irnrn oVl' I se rá penhorado e vendirl o por conta do a t1,1uirenle, ainda qu e este queira paga r, ou deposi– tar o preço da venrl a ou ara liaçüo, sa lvo: § 1? Se o credor consentir ; § 2? s~ o preço da Vc! n·la ou avaliaçflo baslnr para pn;,r,1- mcnlo da hypoth eca; .._... § ;"~? Se o arlquirenle pag-a r inleg ralrn enle a hypolheca. Art. 4-!6.-A avaliaçüo nun c:a se rá inl'erio r ao preçu da alienação. Arl. 4-!i. - Não havendo lançarl or, se ~á o immo ve l adju– dicaclo ::: o adquirente pelo preço da avaliaçào , qualq11 er que le nha sido o preço da ali enação. Arl. 4-t S.-Nno é li cito ao aclquirenle oppôr ao seqn cslro ou eXP cu~ão da !>e nlença contra 0. ll e promovirla a excepção da ex cu;;:são ou bencíl (; io de ord em. Esta clisposição é appli c:wcl ao lerce irn que constituir hyp oth eca a fa vo r do rl evccl or. Arl. -1-19.--Tamhern nftO c; li ei lo ao all r1u ircnle largar, ou enlrrgar o immov(.'}; ant es respond erá sempre pelo l'l' Stillado da excu ss:10 judicial. Art. -1:iü.-- 1'1.:111 acr·:10 reg rc·ss iv:.i co ntra o vencl l:dor o auquircnt c : ' 1 '! Qu e so llrc,· a drs:1p ro priaç:10 do im111 ovel ; '.:!'! (Ju c pag:ir a hypotl H•<·a : :~? (Ju e ~aga l-a µor ruaior preço que o da ali eria ~ilo por <'an sa da adj udi cnçno, 011 da li cit a~·ão ; -! '! Que ~upporlur custas e cl csp•1sas ,iu diciaes. SL'( '{ •.1 O 111 .\rt. 4-5 1 .-0 pedid o do l' t'eil or parn qu e o dl'vr_clor re– for re a l1 ypolh cca, nos t err 11 os da ll' i, sL' l'.Í dPdt1 z1do por 111e io d1 · req1wr i111 e11lu se 111 d l' p1•111 le11l' ÍU d 1· :i rl igu~, u jt11 1- t~ndo-se o titul o constitu tivo da hypoth e(;U , dcvida111 e11te rc– g1slrado.