Constituição Política do Estado do Pará 1891

' de Ires Llias, requerer se proceda ,i ratificação judicial do e1n– bargo, sob pena de ficar o mesmo sc111 cffcito. Arl. -1"21.-0rrlenaclo o c111 hargo. cr,111 a commi11aç·ão de se dernolir, á cusla do embargado, quanlo se fizer ckpois, e salisfação de certa rnulla, e dos prejuizos e clamnos qne se li– quidarem, os offlciacs que procerlcrern ao c111bargo desc:rcrn– rào no rcspcclivo aulo o estado da obra e a sua 111ediçüo. .Arl. ..i:22.-Assim feilo, ou ratificarlo o ernlrnrgo, ;:;cd c·Í·· lado o dono da obra, e a<'cu::aclo o nicsmo embargo na aurli– encia que se seguirá cilaçflo, sob pena de, a requerimento do cmha rgacln, ~ uspc'111ll'r- ~<' o cmh:1rgo. Arl. -1:2:1. -~üo ohc;t:1nte o embargo, pocll'nt o réo rcqnr– rer a continuaçüo ela obra, e .o juiz lh'o consenlid., quando por \'isloria se Yerillcar qne da não conlinnaçüo lhe resulta pn•juizo. ~ Unico. N'este ca~.o o réo [H"rstarú cau~·üo, para o caso de ser afinal vencido. Arl. -1"2-l.-Se o r{-o, pendente o embargo, conlinuar a obra, poslo que lr11ha clir<'ilo. o andor reciuerPr:i que esla seia clcrnolida na parle innornda. § ] ? O juiz ordcnal'á que se proC'ccla á yisloria, co111 inli111ação do denunciarlo, e, provada a innoração, foni repôr a olm• no estado anterior e mandará liquidar a multa, perdas e d::i.mnos, observada a f'círma determinada no cap. IX. do lil. \'I. ~ "2~ Na hypolhcsc de embargo cxtra-juclicial, o juiz, alc'•m da \'isloría, inquirirá as lt•glcrnunhas que assislirarn ao embargo e :í ro11li1111aç:10 da olira. _,.\ rl. -1~,J.-Salvo c:rso ele justo e lcgili1110 i111pcdi1ncnlo, se o auclor deixar dP !alar ,i al'<;ão por Ires 111eZL'S inl<'iro,.;, ]cyanlar-se-.í o c111hargo l' clla flcará pen.:mpln . •\ ri. -1"2!i.-1 la\'cndo justo inipcdimeuto e decorridos mais de Ires mcz"s, podcrú o réo requerer, sob a cauçrt0 <IL– quc lrala o art. !:23, que se lhe consinta continuar na obra. s1,;q·.io li' .\. ri. l:n.-,\ ac:~í\.o d,· í111111is:;,1o da pChSl' <'111 110111l· do \'entre cnl.Je ii lllulhcr prenhe a quem, elll raiào do protludo