Constituição Política do Estado do Pará 1891

-27- aos funccion arios effc ctivos em 22 de jnnho de 1891, qu e por sua anliguidarl e e pelo lt•mpo el e se rvi ço, reconh ec:i do em vir– tude el e resoluções lcgacs, já tinham direito;; arlquiriclos, na fór111a da lt•gi:, Jação cm vigor. § 3~ E' 111anliclo o monlc- pio obrigatorio para todos os fun cc ionarios P~tad11ars . Art. 83.--0s ca r;;os publicas civi s ou militares cio l~s la– clo são :-tl'Ct>ss ivPis a todos os brazil eiros, observadas as con– dições de capa c· iclade es pecial q11 c a lt> i es latuir. .Art. 8.J.--0 Governo afiança o paga111 cnlo da rliviJa pu– bli ea cio Estado. Art. 85. -Conlinunm cm vi gor, cm qunnto nf\o fôrcm rc,·ogadas, ns !Pis do anlig-o rq ô111 Pn no qu 1: ::e Pxpli l" ila ou impli l'i l.1nl(•nlc não fôr contrario ao systcma de gove rno Psla– beiPl' id o pPla C.:ons tilui ~·ão Federal, ou por esta Con ,; tiluição P pela;; dcmni s il' is cio Estado. Eg-ualnl<' llt c eonlinua,11 cm vigor os dec retos e ar tos do Gol' emo Prorisorio do E,; lado, cmquanlo não forem revo– g-ndos. 'l'lTULO JX Da ] : e torn1a d::t Con~ti t uic:êlo Art. )ol 6.- 0 CnngrPss o pro r('(lcrâ el e doze cm doze annos a rcvi~rto inleg ra l da Con slilni ~·:10 , a fl111 de verifl c:11· "e algu- 1II::i das s un s di spo~i çõ1•s l':' lú 110 1·aso de sP r r<'fori11ad a. § 1~ A reri~ão rPali z;i r Sl'-éÍ sempre na primPira sc;;si\.o orclinnria de ur na le;.dslat11ra eª" e 111 c11das só podP111 se r npprovadas por dois IP l\' OS dos nit o~ prese nlt-:;, cm lrcs dis– cussõP:-; <' Ili <'ada urn a d.1 s c:1 sas do (:o, wres•o . ~ :!.'! .\ pri11r l' ira rc1·i,i\o [Pra Joga r c I11 1 !) l 0. Art. H7.--Ta1111>1'lll 1 111 qn:ilqu p1· lPmpo p 11 dL' rá st> r rPfor- 111 acl a 1,o r i11i 1·i,tl ira da qu .1 rla p.i rl( • 1iP ur 11 a d,is Carn .i ra s do Congre,.,,;o, 011 i> lll rirtud1· de rq1rt:se nlaç:10 da lllaioriu das .:\lu 11 icip.i lrdad,·s. ~ l ' ni('o . '.\ os casos d 'e,; fp arti go, se> a l' l'O posla de re– forma fôr appro\·ada por doi s terço:; de rnlos eu1 cada uma