Constituição Política do Estado do Pará 1891

-245- Art. 385.--Da decisão r1ue julgar r0. formarlos os auto – perd idos da r-se-á recurso de avpellaç:10 on aggrarn, confors 111 e tiver havid o ou não ::;e nl cnça definiliva na cau sa . Art. :38G.-Acção e reforma scri"LO feita s sempre á custa da parle ou da pess oa de cujo poder se houverem os autos rl es– encaminhado. Art. :'87.-0 esc ri 1·üo qu e fizer entrega rl e autos sem o comp etente termo no protocollo, não será aclmillido a pro– var, occorrendo a perrla cl'e!l es, qu e os enlrcg-011 , e 1·Pspo n– derá pelas cu:'la;;; . perdas e d:unnos qu e o extravio do f"eilo occasionar. CAPITULO X DO SU PPRIME:,To 00 CO:'>/SENT1m: NTO DO PA E, T UTOR ou C:UH.\ – DGH l'AH.\ E,- PO\:-'.\ f.,; OIJ C,l >iAMENTOS A rt. :388.-Rcquercndo algu111 orphão . on menor suppri – mcnlo do cons entimcnlo rios pa es, tutores ou cnrado1·cs para se u::; csponsacs ou casam ento, o jui z dos orphftos faz end o-o rle– posilar cn, porl er de pess,1a honc;; ta, detcrn 1inará que seja ou– vida, cm pr::i zo b re ve, a pessôa de qu em depend er o con scnl i– mento, para dar a ra z:1.o de s na rec usa. . . § 1 '! Pres tada~ ou nào ::is infonn::tçücs no prazo ass ign::ido, o .1u1 z 111::indar ü virá sua prc~c nça o 111 cnur, e far-lh e-á as pergunta s qu e cnl.cn< lPr, mandnndo logo depois clar vi s ta dos aulos ao org:lo do mini slPrio publi co, qu e ernillir:i p::treccr no prnzo dn IX hol'as. § 2~ Com as razões, rlornm cnlos offercc irlos e off1 cios do mini slcrio pnlili co, subirão os autos ao jniz qu e concederá ou n:lo o s upprirn cnlo r:'qu eri<lo . § :)'! Da dt' cisüo que con cecl cr ou nüo o supprim enlo haverá o recurso de agg ra vo, que !: erâ se Ili pre el e peti– çüo. _A~·t. 3il!l.-)•:stes processos não pod erão sahir das müos d_os .J n, zes e es<Tl\'àes, pod endo as partes haver vis ta no c::irto– r ,o e obter copia elo qu e contra ellas se houver alle – gado. Art. :rno-SL' is mczes dcpoi:; da dcc i,-: ào da c::iu sa, ou (le se rem <',pedidas âs partes a~ s uas provi sül's ou ai vareis , deve – rüo laes pl'Oces::; os se r ln ciu ermlos na presença do jui z.