Constituição Política do Estado do Pará 1891
J -243- § 2? Se o r éo, no te rmo assignado, nM apresentar as contas , nem deduzir embargos, se ra.o as mesmas contas apresentadas pelo auclor na audi encia seguinte e julgadas logo, sem dependencia de provas. § 3? Vindo o réo com seus emba1·go:; no prazo assi gnado, o j uiz 111 a ndal-os-á contestar pelo auctor no praw de uma an dienria, sL'guindo-se , se m mais arti culados , o processo or- dinar io até sentença. § ..J.? Aprese ntadas as co nlas µelo réo d entro do prazo, pode rá o a udur impugnai-as por meio de embargos no prazo d e du as aucii encias e o réo em egual prazo contestal -os , sei– guindo -se sem mai:; arti culados os te rmos do processo orcii– nario a té sentença. Art. 376.--Sc os embargos do réo fôrem j ul gados impro- cedent es, haja ou não a ppell açr.o, se rá e ll e intimado pa ra, no prazo de duas a udi encias, a prese ntar as co ntas, sob pena d e ser r,ond emnado á vis ta elas exhibidas pelo auctor. ~ l ? Se o r éo 11ilo apresenta r as contas d entro do pra– zo, serM elias apresentadas na audi encia se~uin te pelo au– clor, e logo julgadas, sem dependencia de qualquer prova . § 2? Se , poré n,, o réo aprese ntar as contas pedidas no prazo ass ignado, obse r va-se -á o que preceilúa o § 4? do art. antecedente. Arl. 377.-- Se as contas fôrem voluntariamente ofTerec- das , a pa rte contra ria s0 rá cilitda para na audi encia que se se – guir }t acc nsação ela citaç-ão dedu zir, por embargos, a oppos i– çn.o 4ue tiver, e seguir-se-ão os mais te rmos do citado para – grapho 4?. Arl. :378.---.\ s contas apresenlad[JS por uma ou por outra pa rle sc rfw sempre deduzidas em fórma d e conta corrente. CAPITULO IX DA ACÇÃO DE l\F.FOH\IA DF. ,\ UTOS OU INST HUMENTOS PERDIDOS Art. 379.- -Pl' rdido ou in cendi ado al gum processo, póde qualque r das pa rl e:; requere r a reforma d'ell c, observadas as di s pos i~Õl'S eo11liclas n \•~ le ca pilul o. Arl. :JHO.-Com r~ rfül i\o do t'sc rivúo do fe ito em que d e– clare qual o es lado ,la ca usa, segundo a lembrança que tiver,
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