Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 2-!0 - Arl. :l51.-Cilaclo o réo para conleslar no prazo de lres dias, com a conteslaç-rt0 ou sem clla, abrir-se-á uma dilaçüo ele seis dias para a prova. § l '? O l'(;O não poderá produzir prova fúra da terra, e as parles só poderão juntar doeumenlos alé o dia designado para a inquirição das tcslemun has. § 2? Lor;o que lcrmine a dilaçi'to, serüo os nulos conclu– sos, indepenctenlrmrnlc de lunçarnento, clcvcnLlo o juiz prn– ferir senlenç-a até a audiencia seguinte. Arl. :355,-Os alin1c11los serüo pagos cm prestações mcn– saes e laxados em allençào ao estriclarncnle neccssario para 0 snstcnlo, hahitaçüo e vcsluario do auclor, segundo suas posses e posição. Arl. 356.-Os alirnenlos nüo eslrw sujcilos á penhora, ne111 sobre elles se aclmillirá compcnsac;ão ou lransacçà.o sem a auclorid:HIP do juiz. Arl. 0,37.-0 mesmo processo ohservnr-se-á sempre que alg11e111 se jul;;ar com direito a alimentos e111 virluclc de con– lraclo ou lcslanH•nlo. •\rl. :}5X.-O arbilrnmcnlo, quando nccessario, poderá s<'r feilo a11l<'!-. ela dilaçüo prnhaloria ou 1wsla. ~·u111 ou noulrn caso. citado o rfo para lournçào e l'Palisacla C'sla, prncc•clcr– ~e-á ao arhilra1111.: nlo no pri111ciro ctia ulil que se srguir. 1\rl. ::0!1.--Sc liouvr•1· llP<·l's~ idad c• <lese pcrlirc111 alimen– los provisorios, rn1q11a11lo c,-,li\-L'I' IH 't1d <' t1ll' no Tribunal Su– perior de .lusliça a acç:~10 de ali111c11los definitivos ou de sepa– r,1<;flo d,• <·011j11,:,·s , ~< •r,Í <·0111p1 •l,·1ll(• par;l (·011,·,·d,·I m; o j11izo da l '! ill',lanr·ia, q111· lrollv<'r co11l1rr·idn da a<·~·,-10. C: ,\l'ITULO Vil UA UE::i.\l'HOl'Hl ,\~:.\O l'Oll XITE,;S IIJADE OU LTll.11),\IJE l'UBLIC,\ .\ri. :rno.-A desaJJl'O[H'ia,;rw por IH'l'l'SSi<Ltlll' ou ~tlili– dadt• publi ca do !~,; lado 011 do 111u11i1:ipio, nos casos pn·vrslos Plll lei, l'ar-s<·-:i 110s tcr111o s dos artigos segui11l<'s. ,\ri. :)(; 1.- lll'! rda<la a <ll'saproprin<;ilo por ll'i do ~--!:ido uu d11 1111111ic ipio, o pro1·11railor :-;·1·ral du l '.slado 011 u 111lt-11- dl •1Jl e do 1111111icipio pcclid ;10 j11i1. q111• SP.ia o proprielario cil.t– do para, na primeira andicncia, decl arar se accl'ila ,m 110.0 a ,-