Constituição Política do Estado do Pará 1891

... li lj li li "' 1 - 23!} - c111 hcml'cil orias que, nos lt'1'1110~da lei, nuclorise 111 a retenção. i\rl. 3·1,5.--Sc o inquilino nad a oppmier, ou se os seus em– b::i rgos forem julgados improcedentes, se rá despejado logo qu e find e o arrenda111 ento ou in co nli11 Pnli , se já li ve r lcrmi- nadu na <l a ta da sentença fin al. Art. 3-J G.--~os outros casos em qne o senhorio tenha o direiLo de promover o des pej o deduzirá o perlido e fará citar o inquilino para contes tar no pr:i zo de cinco dias. Art. 3-!7.-A cont Ps tação é s usµensiva, salvo: ~ l ~ Se o predio tiv l' r sirl o transmiltido depois do con– lracln dP nrrendamenlo , e es le não produzir efTcilo contra o novo arlquirenle. ~ 2~ Se o rl es 1wjo li ver sido requerido por falta de raga– menlo tl o nlugucl ou renda, e o inquilino não exhibir prova desse pagament o ou do res pectivo deposito. ~ ;3~ Se, versn ndo os emba rgos sobre bemfeilorias, não p ro,·a r logo qu e la es bcrnl'Pilorias ;;ão da s f!U C, nos lcrm03 ela lei civil, auctorisarn a rel(' 11 p u, ou o se nh orio j untar documen to qu e prove es tar paga a imµ orlan cia d'e ll as , ou haver rl eposi- lado. Arl. :3 ,R.-Se, find o o prazo para a contestação, o réo não op puzer e111b:i rgos, se rá in co nlin e11ti des pejado. •\ l'I. ;J .. W.-Sc o des pej o se fi z<' r cut co nsequencia de de– leri oraçüo no prccli o, a se nt ença que o dec retar cond emnará o ri-o nn ind t• mni saçào devid a. ,\ ri. ;J.-:í0.- ~a ause ntia do co ntracto por csc ripto 1 cl elcr– n,ina11tl o o l(•mpo da lor·ação, es ta pres urnir-se-á feita por um a n11 0 se f'êll pn•dio ru sti co , e por 1; 111 111 ez se fôr urbano. 1\ rl. ;J,-:í l.- - Pôd e usar d'cs la aC'çflo o sul,locarlor indepen– tl enl P1i1 enl l' de auclori sa,i\o <l o se nh o1io. Ari. :J;-:í ~.- Veri fi canrl o-se qu e o au eto r procedeu ele má fé, a se nl cnça qu e dcnrga r o des pejo conri enmal-o-á, al (> rn das custas e cl e!= pcsas j udi ciaes , a pagar ao réo a imporlancia co rresponctente a Ires mezcs el e aluguel ou renda. C.\ PITULO YI IJ.\ ACÇÃO DE .\L IM E:',; TOS ,\rl. :~:i:3. -Todo aqucll C' q11 e, em virlu ck da s leis civis ou co111111 L' rt: iacs , Li ver cli rc ilo a ali111 enlos, pcdil -os-á, rl eduzindo por artigos os fundamentos da acçn.o.