Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 238 - § 2? Recebid a a peli çüo eo 111 os dorn111cnlos q ue a in;; – lruirem, o j uiz , man dand o-a auloa r, delermi riará 4ue o liq ui– dant e prcs le infor111 açrto so bre as a rgui ções qu e lh e f'ô re 111 feitas, no prazo improroga vel de 3 di as . . . 3? Findo o prazo, com a infur1n ação 011 se 111 ell a, o JU IZ reso lverá; salvo se os fa clos a ll e1;a il os po r u11 1,:i ou out ra pa rle necess itarem rl e prova, porqu e nes lc c.iso a brirá, pa ra esse fi m, uma dilação de 5 dia s. § --!? Exgo lta ,Ja a dilação, o r.scr i vão far:i os autos co n- C'lusos denlro e111 2-! li or.,s, e o juiz profe rirá se u des pacho no lermo de --18 horas. § 5? Se o juiz cles liluir o liquiclanl e, nomc:n á out ro no mcs 111 0 des pacho. qu e »L• rá intimado a tort os os i11 ll rc!:sados, Ar l. :qo.-- Do des pa cho qu e nomea r liq11irla nle, nos ler– mos do arl. ;J;35 ~ J? da r-se-á ap pe llação no effeilo devo lulivo, e elo q, w co nceder 011 rl encga r a dc,;l1lui ç:10, 11 0 ,:aso ci o§ 5'? cio artigo antecedente, aggravo de peti ção. CAPITULO V PA .\ CÇÃO ::JE DE:-J >E.JO Arl. 3-1-1.--A cil açào para o drs r e.io de prccli os urlrn nos ou ru sli cos. nos casos cm rp1 e, pelas lei s ci\' i;;, é pt• rmillirl o reqm·rel-o, deverá effcc lu a r- sc, 1w11a ck- nullicl nde, dentro rl o lcmpo prcfixarl o nas r11 csmas leis, l' c r11 fa lla el e d is pos ição exp rc'ssa, corn anl ccc rl en1·ia, [H' lo lll l' nos, d 1• :W di as do t' lll qu e de \' e findar o a rrencl nmr nl o, se se lrnlnr dt' prcdi o u1 bano, e cb seis mcze;;, se de prr di o rnsli c-o. Arl. 3-.1:2. - Com a peli ç·nr, ini c: inl ela a(·çno el eve Sf' r ex lii - · IJid o dor·urn ento probnlori o rl o pagn nwnlo do ii npos lo predi:il, se a cs lc es li\' cr suj ei to o i11111. o,•p]. Arl. 3-J;J.. - N\•s la ac-ç ií o o rnl o r sP rá dcle1·111i nailo : a) !::ie a locação fôr por lernpo ce rto, pPlo vnlor elo co n– lracl o; ó) . ·e a locaçüo fôr por lempo indclern1in ado , pelos alu– µ- ueis ou rcnrl as de nm :111110 . Arl. 3 1-1.- - Accusada a cila~·ão, pocleni o inq11ilin o cmha1·– gu l-a tl enl ro '1 P cin co dias, sc,g11 ind o se um a dil nçüo prob:,lo– ria dr dt •z di as, Onda a qua l subirão os aut os para s<.: nlt•11ça . ~ Unir: o. Ü.5 cmlmrgos acl 111iss iv eis nos casos de des pej o por co nc: lnsüo do conlraclo são un icamente os co nsis tent es