Constituição Política do Estado do Pará 1891

li -236- Arl. 327.-Sc fô rrm regcitados in liminc os c1 11b::i rgos, ou julgad os afinal não p1occdenlcs, se o réo houve!' sido revl' I ou se os não hOU\'e r produzido dentro elos 5 dias a~signacl os, prn– ccd er-sc-á a avali açi"Lo elo penh or e co nsequ enl E:- vend a, em hasta publi ca, ou por inlcrrn Nii o el e leil oe iro, se nd o uma e outra a nnun ciaclas com anlecedcnc ia d e 7 dias , crn edital , lido e af'fixado á poria da casa das audi encias e publica do pela imp rensa, onde houver. Arl. :328.-Pelo produclo da venda se rá pngo o credor, e ao d~v edo r for-!' e-á cnlrega do re1nanescenlc, desco ntada a im– pod.an cia das custas. Art. a29.-Tendo as parl es convencionado q11e o credor fi cará c:o ru o oLjeclo l' lnp r nhaclo pelo pre ço da ava lia~·i:ta , e exccdcntlo cs la a rn mrna da divid a, não se fará adj urli r·a– çflo sem que o credor pague ou cl Ppos ile cm j uí zo o cxc:c – c!Pnlc do dcl>ilo . Ar!. :330.- Se o produdo ela venda nu ndj urli c:nçiio 11 :1 0 fõr suffi cierile pa ra o pag:i mcnlo i1ilrc·gal da dil'ida, o credor 111·01110 \·e rá a exec ução da sc11lença para haver o res lanl c. Art. 331.-Poclerá o dr vedor cm qu elq11 cr ler1110 da ac– ção resgatnr o penhor, pnga ndo a divida e as custa s. Arl. 3:32.- Com o pedid o rla divida, pode r-se-á cumular o da inrl emni sação da s des pesas neccssa ri a~ e uleis fci las c0m o obj edo apenhado, riu ando provad as por doc 11nwnlos. Arl. ;3:J:3.-Se o penh or consistir c111 lilu lr,s 11 0111in .J li– \'O!' , e o devedor rec usar -se a fa ze r a tran -, fcrenci:1 rl'cll cs pa ra o arrcmalanl c, 01,erar- sc-ü es ta cm \·isla ela cl'rlidflo do a ula de arrclllalação. CAPITl LO IV DA ACÇ:,\O UI•: LI QI;JD.\ r ,\ O IJ F: :-OCJf:DAIJ F: MEIICA ;:o;J'JL. i\rl. 3:3-L- Qu:rnri o, por cla nsul a expressa do co nlrnclo socia l, a liquirlaçà o de sor iecl adcs 1ncrca nli s 11,10 se ope ra r pcl0 soc io ou soeios ::rn clo ri ,:acl os a gc ril-as, e ocrMrcr cli– VL• 1·gc ncia 11a escQ lh a de ge rP11l e ou gt> rcnl es . pocl <• n"l() o,.: so– cios f.i zc r .1 11 0111 eação 11 0 j uizo c·o 1111n c• rc: ia l da sétl e s0eial do 0s lahclecimcn lo. •