Constituição Política do Estado do Pará 1891

-233- se rá ex ecutada. O auctor, porém, não poderá Ievan lar o pro– tluclo da penhora sem prestar fian ça . § -1? E:d rn ltindo-se mandado para exec ução, no cas o ã o § anteceuente, ou se ndo recebidos se n~ corn le mn aç:\o os e mba rgos, o esc rivão, dentro d e qua renta e oito horas , dará vi s ta ao au ctor, por cin co dias , pa ra con tes tai-os; em seguida, . pos tos em pl'Ova n'uma dila ção de d ez dias, e a rrazoados, afi – nal,e m egual praw, por cada uma das partes, se r5.o ju lga– dos definitiv ,1111 cnl e. O juiz pl'Ofe rid. s entença no prazo rnaxi– mo de ;3() di as. Art. 308.--Da tl ec isfto que afin al julgar não p rovados os Prnbargos rece bid os se m r onrl e mnação , dar-s e-á appe llação só no e ffc! ito de volutivo. A rl. ;309.- - Nii o induz litispendencia para a acçno d ecen– clial o have r sido propos ta acção recisaria cio contracto. To– davia, se j á ho uve r se ntença, prnn11n cianclo a n ullid ,tde d'e s le , o audor nilo poderá levantar o prociu r to da e xecuçüo se 111 prc-slar fi a nça . CAPITULO II DA .\ <'ÇÃO DE UEl'OSITO Arl. :3 10.- E:s ta acç i°'LO <'· a<lmi s;;ivel trni came nte contra o propri o <lepos ilario e :i vi s la <lo es criµto el e d eposito. ~ lJni co. E' r. xl l' nsiva ao ; tr.1pil' h,• iros e admini s tra !ores tl e ar111a ZP ll S de depos it o, ron(l uclorcs 0 11 co111111i5sarios d1• tran ,; porle e a lodos que pe la lei fiH·em con s ide rados d ep os i- tari os. Arl. :n 1·--Na pe ti ção ini cial requererá o au clor qu e sej a 0 réo citado pa ra, 1~0 -p1_·azo el e quarenta e oito horas , que se rã o assignadas <' 111 au<l1en c: 1a , e r~lr0gar o ohjeclo do d epos ito ou o se u equival ente, _qua11Jo es tiv e r d eclarado no contracto; pena til- procede r- se a busca co 111 arromha •n ento o n á immediata penhora em bens ~!ue garantam o va lor do objecto elo de– pos it o, se es le 11 ~0 fo r encontrad~. Arl. a1~.-Salvo o caso lh 1ncomp e tencia do juizo. o rro nilo sc r:í o nvido com oulra defesa , sc.m que haja ff' ito deposi to do obj Pc lo r ccltuna<lo ou, se1Hlo iss o pass ivei, do seu equivalent e.