Constituição Política do Estado do Pará 1891

CAPITULO II DA ACÇÃO SUfü!AR!:5S IM.\ Arl. 292.-As causas de valo!' inferior a quinhentos mil réis serão iniciadas por peli ção que deve conter, al ém dos nomes do auclot· e Llo réo : a) o contracto, lra nsacçM ou faclo ct e que res ultam o direito e a obrigação das partes, com as especificações neces– sarias ; b) o valor, quando não fôr delerrninado; e) a indi cação das provas. Art. 293.--Citado o réo, a quem se ilurá sempre cont1:n– f1\ na auctiencia apra za da, presente este, ou á sua revelw, proceder-se-á á inquirição da s tes lemunh as de uma e outra parte, e tomar- se-á o depoimento das mesmas, se í'ôr requc·· rido ou ordenado pelo juiz nos casos pern1iltidos por lei, e encerrar-se-á o processo. Art. 291.--Quando na mesma audi encia não puder fi car concluído o processo, continuará nos dias imn1eclial0s . Art. 2!J5.-A contestação na acçüo será sempre escripla e offerecida logo após a accusaçüo da citação ern aucli encia e antes da producçii.o das provas . J\ rt. 296.--As teslemunh as pode rão ser trazida s p eb s parlrs independ entemente de inlimapo; e caria pa rt e nfto poderá olforece r mai s de seis. Arl. 297.--Dcnlro ll c -18 horas após o cnce l'r::un cnlo do processo na alli1na audi encia, 1)'.)der:1.0 as parles juntar all e– gaçõrs e docurn enlos . Art. 298.-:.\cs tas acções n inqniri ção de tes temunhas e a produ cçüo de outras quaesqncr provas dcvc lll le ru1innr no pr.1z0 ma xi1110 de IG dias, cC1nlailo,; da antli cnc· ia cm qu e fôr aecusarla a cilaçrt0, incluinllo-se nes le prazo as -.J8 horas pa ra as all cga\ões finae s de que lrala o artigo antecedente . Arl. 2!19.--Para a exec ução bas tará o simpl es 111and,1clo <'01Jle nclo_ a s nbs(an cia do julgado , e se ndo jnlgada a c? usa cm segunda rn stanc1a, dcsce n1.o os aulas á in ::; lancia inferior pat'a a cxlracçrw elo 111andado e para ler Joga r a execuc,·ão nos pro– prios anlos rla ac<;fto . § uni c: o. O pro cesso de <ruap,; qn cr emba rgos ti excc 11 ção . fa t·-se-á s urnmal'issimarn enle, apt·esêntanclo o emba rgante se u