Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 224 - ou aclos que a lei exprcssamenle eslabelece con~o verdad e, ai'lda qne haja proYa cm contrario, como a cousa julgada. Arl. 2-18 .-Presumpçilo legal condicional é o fado ou aclo que a lei expressamente estabelece como verdade, Pmquan lo não ha prova em contrario. Estas presumpções dispensam do onus Ja prova aquell e que as tem em seu fayor. , Art. 2-l!l.- Presuinpções c0mmuns são aquel las que a lei não es l::ibelece, n1as se fundam n'aqui li o que ordinariamen te ac0ntece. Estas presumpções devem se r deduzidas pelo juiz, con– forme as rpgras de di rei to e com pruden cia e discerni mento . Art. 25O.- As presumpçõcs communs silo admissíveis nos mes mos casos cm que o é a prova testemun hal. CAPITULO IX UO .\IIIJITll ,IMENTO Arl. ~-1I.--Alérn nos casos expr0ssos e111 lei, o arbilra– menlo la111be111 lerá lognr qunndo o lar.lo dr. qu e cl epend r. a decisão fin al carecer elo juizo, infor mação ou avaliação dos homens da arlc ou peritos. i\rl. 252. - Quanrlo :is parl e& ron ,·icr o nrbilrnmenlo, ele· vem requerei-o na acçrt0, co11les tnçào ou all Pgaç õ1's fina es . Arl. ~5:l.-ProcedPr-se- :i ao nrhitrarn cnlo na dilaçft0 probaloria, sendo anteriorment e requ erido pelas parl es, ou nos casos cn1 que a lei o cx i~c ; terü, porém, logar afinal quando fôr d0crPlaclo pelo juiz ou e.c-oj/icio ou a requ erimento das parl es. i\rl. 25-L-A louvação sP rá f'eila 11a aurli enc:ia apnizacla, nomeando cada uma <las partes os Sl' US arbitradores c 111 nu– lll ero cgual. Este numero se rá marcado pelo juiz, salro se as lJ arlcs ac:cô rdarcm cm 11 1n scí. Arl. :Z,35 .-.Na mesma nudi eneia norn rn rüo as parl es o l0rre iro a rhilraclor; e, !-:C nrto acc·füdnn•, 11 , sc rü a no111 ea1 ; 110 leil.1 pela sorte cl enlre as pessoas propos tas por ellas cm nu– mero Pgual. No raso de revelia de al cr u11ia tL1 s parles , a 11O111eaçn.o do lercci1·0 far-sc- ú sem clependcncia de prnposla.