Constituição Política do Estado do Pará 1891

-:nG- CAPlT ü LU J f u A PROVA. DOCUMENTA;:.. Arl. l 8ú.- - São doc11rncnlos publicos : l ? As esc ripluras fe itas por la belliães : :!.? Os net os jmliciaes revestidos das fo r maliuadcs legues: ;1? As certidões exlrahidas <los nul os p elos esrriv:ics, on rios r egis tos e liv ros a que as leis rl:lo f{- puh lirn, pelo offi cial f' Ornpelcnlc: -t? Os aclos a ulhe nli cos passados cm pa izes es trangeiros conforme as lr is respectivas, competcnlc in enl e lega lisad os pelos consul cs brazil eiros. Arl. 186.--As certidões extrahi àas elas notas publica s ou dos autos. pelos tabelli ães e escrivães, nüo ca recem d e con fe– rencia. Arl. l 87.--Conslituem prova pl ena absoluta os docu– mentos publicos e os aclos que são considerados laes pelas leis. Art. 188.--A presumpçflo qne a pro va pl ena abso luta induz é extensiva aos terceiros , qua nt o á exi stc ncia do con– lraclo e dos fa ctos e actos ce rtifi cados no in strnme nto p e lo o ffic ia l publico, por se haverem passa <lo na prcsen<;a rl 'rll 0 <' das testemunhas. Arl. IHH.--Con f- til U<' Jil prnva ple na r e lati va : J? Os esc riplos pa rli cnl a res r0co nh ec icl os por c111em os passo u e assi~nou , ou qu0 o;; ass iµ11 01 1 scíme nlt'; '2~ Os escriplos de ohrigai;üe,; e compromi ssos p assa do,: P a,;signatlos por pe,.;si,as ha bilitadas para os ac los da vida civ il. rnm duas tcs trn 1unhas; :3? Os esc riptos de tra nsacç·ües comm erc iaes rl e qua lqtH' r valor <'O nlra r, com111 erf'ia nte que os ass igna r ( a rts . 22 e 4:Ul do C:od igo Commer<' ia l ) ; 4? Os li vros commerciaes , nos r·asos e peia l'úrma r egu– lada nos arts. 20, 13 e ,j5 1 do Co <li go Comrn ercial. Art. 190.--A pres umpçrw que a prova pl ena relati va ind uz é rcstricta ás pa rles con lrac ta nl cs e seus herdeiros, e compre– hende nCw slÍ a cx istenc ia do conlraclo e dos aclos e factos rcr lifi carlo,; no in strume nto pe lo of'flcial puhli <'O, por se havP– rem pa:::sado na prese nça d 'ell c e das lcs lc111unhas. 11ias lam– lrnm os aclos e íhctos rpfe ridos, na rratlos on ,,n 1111 riados, se el!Ps tê 111 rC' laç~o ri irPd a ro rn o c·o nl ra<' lo. 1