Constituição Política do Estado do Pará 1891

Arl. 166.-Se houver ass islcnl e :i. causa. es te lará a s ua all egaçrw pol' advogado no mesmo termo conjunctamente com a pa rte a quem ass iste. Art. 167.-- O oppoent e terá um lermo dislinclo para a i- legar. Arl. l 68.-- Ainda qu e cada urna das parles, auclor, réo ou oppoenle, lenha constiluido dous ou ma is advogados, só lh e será ass ignaclo um termo parn as razões fin aes, e não se admillir;i mais de 11111 arrawaclo por pari <' de cad a umn rl' ellas. 1\rl. 1 /;D.- -,\Tão r pcrmillirl o ás part es _j11nta1 parerer e,, fl p n<l vo~arl os 0 11 jnrisco nsultos, dados parli cnl a rmenlc sob,·" ns pont os rl e d ireil o agitados 11a d e 111a11tla. C.\PlTULO X llA SF.NTF.NÇA l> J-: FINITI\' 1 /u-l. 170.- · Ço11f'111 sos os :,11tos pnr.1 o ,jnlgarn cnlo, o j uiz examin al-os-á, e se entend er ncc<':::sn ria algn111 a dili gencin, amda qu e não lhe lcnh.i sido requerida nas all cg-ações fin aes, poderá ordenai-a. marcando pnra isso prazo co nveni ente. Arl. J 71.--l~ntend end o o juiz que a causa se acha em Pslndo cl P se r dec idicla, dnrá a snn senlcnça definiti va no prazo d e liU d ia s, co 11 'll'11111a11ll O 0 11 al1so l vc>11cl o o n; o P lll locl o ou parir do perlirlo , scgnndo l(,r pro1 ado dos autos, devendo a co n,_l P 11111 :1ç·:10_ s 0 1· cl 0 r·o usn 011 quanti n C'<' l'la, sa lvo St> a qnnnl1 u, sendo 1n c1' rla, pod l' l' se i' liquidad a 11a <!xec tu;n u . •\ri. J 72.--0 juiz julgará ,-egundo o qu e achar a ll cgado e prn vado de urna l' oulr::t pa rle, ainda que a conscienC' ia lhe dite onlrn c_o usa, e ell e sn ibn se r a vr rd::iue o contrari o do que 110 fc, ito es ti ve r provado. ,\ri. 1í 3._- -O ,i ni z nno julga rá qnanlo ao principal mai s do que é pe cl1Llo pelo aut or: devPrá . por<' lll , qu nnlo :is custas, fr uctos e int eresses, cond emnar 11 0 que sP mostra r pelo fe it o que acc resce tt depois da lid <' ro nt rs lada. P111hora pPl:1 parl<' não lhe srja pNlicl o. Arl. l 7--1.-A St' nlcnça de,·r ser <:larn, summuria11clo o j ui z o pedido e a contes lnç:w com os fundamentos respecl i• vos, motivando com prisito o se u j ul gado r dccla runcl o, so li sua respo nsa hilicl a<l <', a IPi, 11,,0 ou cslyl o r rn q11 t• si' funda .