Constituição Política do Estado do Pará 1891

-198 - paiz, ou qu e dell e se a use nla r clnrante a 1!d 0, ~endo reque– rido , nüo pres lar fi anc;a ás cuslas : sa lv~ -~e _foi· mi se ra v0l e jus – liftcar peranle o juiz da causa a 11 nµo,,,ibilicl udl"! peln s ua po- hn,za de pres ta r fi ança ; . _ .. . e) se não juntar com a pcli çao mi cial o documento ern qu e a acçüo se f11n rla ; _ .f) se o au c:lcw não lrouxe µro cur,iç~o de s ua mulhe r, ou nt'lo fez cit a r a el o r6o, ve r:-.a ndo a qu'.: s lno S') bre hens de raiz. Art. -16. - Sns pencle-se a ir~-;_la n~,a tH' la mo~'le de alguma da pa rles : e rr nova -se p,~ la li .1bil1taçao do herdeiro, einquanlo a acçfio nã o presc reve r. CAPITULO IV DO:' T EHMOS E DIL.\ÇÕP.S Arl. J7.-As dil ações 0111 l-('e ra l süo conl inn ,1s, r O se n curso nií o se intPrrornpe pelas fe ri as supe,·vcni enl <'s , salvo se 0 tas abso1·vc' 1·e 111 lll <'l:..11 le ri o tempo. t-\rl. 48.-~ão se rüo prorog-aclos µelos jni ze,: os lermos l' dil ações, que~ lei Pslabclecc como p r. remplori os e fala cs ; e nºaquell es qu e nüo o fôre 1 11, a prorogaçüo _da r-se-á uma só vez, sal vo força ma ior pro va ria , ou co nsc nl1m enlo das partes que pud erem lran si;d r. ~ 1111i co. São cons iderados_ fa taes os prazos para as pa rles conlPs la re 111 , repli ca , em. lrepli c,! rcm e a rrazoa rem em qu a i– que r in stancitt, devend o cssc3 p razos con c r d a a ucli cnl'ia c111 que fo relll ass ignados. . . . At L. -lD.-<Juanrl o a C'ltnçãn 0 11 111li1n açüo fô r fc ila por pregão cm au rli encia, do dia d 'c ll P co n1 ('Ça 1:lo a cO ITL' r as di – lações e lc rn1 0::, n•~pcd irn,;. Qua ndo o le rn1 0 ro 111 eça r do arto mrs rn o, co1-rN:.Í. de mo111 enlo a 111 omcnl o. Arl. 50.--XrLO r: 01-rc m os lc• r111 os e rl ilaçõPs, ha vend o im– pe tl imenlo du ju iz 0 11 ob,; tac:u lo j udi cial opposlo pela pa rl0 <:o nlraria. Art. 51.- nn ra nlc a dil ação nada se pocl r rá inn ova r, sa lvo n'aquil !o sobre qu 0 foi dada a clil açüo. Art. 52.- li'ind as as dilações ou lern, os, as pa rl es e os se us proc: uradorcs scr:w ha vid os por lançados, embora a 1,a rl P co ntra ri a 11 f10 acc 11sP a su a c·o nlu1n aC' ia. Arl. G3.--Sc os tr rn1 os fi11d t1 re111 r 111 di a f1•1·ia rl o só no prime iro dia ulil poderão ser os autos cobrados. '