Constituição Política do Estado do Pará 1891

- l!l'i - qualquer diligencia onl r nacla pelo juiz ou pe!o 'J\ibunal ,s~– periol' de Jusliça; t!) parn a ex lracção ou c~nferencw da copia com o documento original ; .f) para o seguimento rla appe ll a– cão; .ri) para o .iulga nwnlo de clescrç:lo. Art. :1!J•- •. \ · cxcepç·,i 0 <la ci tação no principio rla causa 1• da 0xecução, !orlas as outras citações e inlimaçf>es de s_en– lenças , appell::l ~·ür e quaesqu <' r ar-los judiciaes se rã_o ~e1_los so hrc pregão Clll audicnc·ia, nào havendo pro curador Jllrltc1al, ou uJ.o sendo este cnconlrado para ~cr eitarlo ou intimado. Arl. 40.-A primeira citação deve sei' accusada em anrli– encin . Se 11ão ('Omparecc r a pal'Le cilada por .si ou por !?CU pl'ocurador, seg-uirá a causa á sua revelia até flnal; mas em Lodo caso, comparecendo a parle lançaria, se rá ad111itliua a pro!:Pgt;ir no feilo, nos Lermos cm qu e es Le se achar. Art. 41.-São comparecendo o auclor por si ou por se u procnractor para accnsnr a cilaçao, fi cará esta circumducta, sendo o réo absolvido da in sLan cia; e não será novamente cilado sem qne o auclor mostre Jia,·e r pago on cleposilado as cuslas em jnizo. ' Arl. 4:Z.--,\ cilaçüo inicial da causa torna a cousa litigio– sa : i11clnz a lili spenclcn cia; previn e a jurisdicça.o, sal\'o sendo nulla ou ~irc·umducla a citação; illlerrompe a prcscripção, sal\'O se Jor nnlla a cilapo; e conslilu e em n,ora o rl cYedor. Art. -l:3 .-- ~ - 1·ornpa1 ccirn cnlo da parle C'lll jnizo supprt– ;t falla ou o dcf<'do da l'il:icfto, salvo se v01n ar;.4·uira n11llidad e r mos lrn l<'r 11º el la i11l 0n'sse. f:i\P ITIJLO Ili DA 1\,-,T .\NCIA Arl. 4-l.:- -.'\ in slancia comc~a pela C'ilaçcw . e ncaha pe la senlença cl e(1111t1va , e pela ab::;o lv11;i\.o tia inslan cia nos casos 1' tll r1uc a lei r xprPssa 11wnte n ad111ille. .\rl. -15.--'l'Prú lo~a r a ahsol\'i~·J.o tla in slalll'ia: u) se o ~ut·l~r nft o arcma1· a c·ita~·uo, 011 ni'\O prop11zcr a ,H\ ' ÜO na arnl1en1·ia para a qnal fez cilnr o rt'·o · b) se a peliçrw ini cial fti r 11ol oria111 cnl e it; l' pla, islo é, s0 ~ua malcria fô r tal qu e por ell a nttc, ca iba ao au ctor arçào para ll<'ma11tlar o (fll<' pt•tl<'; 1·) SI' a prn1 uraçilo ,lo :t111'11)1' 11 f10 l'C,r l>:,slanl <' ou , aliosa; d) se o a11tlor naeio n,d ou ex lrang-,, iro rcsi1knlc fóra do