Constituição Política do Estado do Pará 1891

-1 93 - ás l',lUS.is fc dernes só tr m lugar 11 0s Iiligios sob1 e que é li cita a transacção das parl e::;, e sr ndo estas haheis pa ra tran-: igir. 1\' ão se da rá, 1Jorc'• 111. prorog:iç-üo da jurisdi cçüo !ora l ~(· a (·a usa pe rtence r .í justiça feçh ra l em razão rle sua na lun·za l' não clns qu a lidades das pessôas. ,\ri. 16. -0s ('U rpos c·o ll ecl ir os sc r:'10 demandados 11 0 .i1 1i w 01 1d e e::, li ve r a "éde ri a su:r admini stração. ~ l '.' O juiw do rlorn ir ili u das sun· ursacs. [1ge11 c;ias 011 es ta!Jelec ime11lu~ lilia,·s d l' ,1ua lq1 1(• r ban co. soc ieclade ou con1- - , pa nhia. ,~ cu1 npP l1•11I ,· pa ra ('O rilt L'Cl' I' 1ht s <·n usas ,·nntra clks inlr nl adas, qu und o d i:::sc n' rn n:s prilu a 1·011lr,1 ct os ce leh rado!– n1 1obrignções co nlrnl1i rlas pl' la,; 1n c;; 111 n,; s11 C'1· 11rsaes, a;;e ncin~ 0 11 ,,s labe lcc imenl os filiaPs. s "!.'! A ct ispos i~·üo do * n11l eeed,•nle ,·. egualn ie nle appli– <·av el ~ís suec 11r:-aL•s, ag1• nci,1s ou esla bc ll'<· irn cnlos Ji liaes d r l>ancos, soc iecl ad!'s, cu rnpan l1i as ou q11 ue:- qu e1assoc iações que tiverPm sua s.Sdc e111 0 11lru Estado 011 em paiz r xl rn nge iro. por quacsqu er aclos on cnnlraclos 1'1• ilos 110 Pará. A séde ela ndrnini stl'açii.o é deler1111 nada pelo prin cipa l es tabelec imento ou csc riptorio. ~ :1'.' A qu nlid ade de soc io dde rn1 ina a compclcncia do jui zo do rl omi cili o socia l p,1 ra ,-; er ar ,·ionnrl o por obriga~·ões 'refe rent es á socicchirl c. C,-\ PIT L1 1.0 li ,\ri. 17.-,\ cil a~':10 p, írle S<' I' l'ci la por despad 1n 011 11 1n 11 - ll,1 do rio j ui z, por prccalol' ia , por edit os, ou com hora ce rta. ,\ rl. 18-Pa rn a cil açíl.o requ er- ~!' : § ] '.' ()u e o offl cia l da • <lilige nr ia lr· ia á propria pessúa que rnc cita r o rcqu l· 1·i 111 cnto il n pa rl r co11 o des pacho do j ui z, ou o mandado por 1•slr a:;ssignado, da11do -Il1 e contra-fé ain da que nrto seja prclirl a. ' * :t' () uc nu fé ria cil ui;no qu e pns~:1 r no requerim ent o ou mandado, dec lare se rl cn ro nlra f<\ hem aasi m se a parte ,·i tada rPceheu ou nüo q ui z t'<'celt er. § 3? Que a pcssôn cit ~Hla decla re á margem da pe ti çflo ou rn a11d ado, qu e fic, t Sl'll'lllc. tl l•c la rando o ofiic ia l o d ia !tora e logn r em que fez a ci laçn.o. '