Constituição Política do Estado do Pará 1891

-190- Art. 476.-Ve rificada a infracção do lermo, a anclori– dad e poli-;ial r eme lte rá a requerimento da parte offondida, ou se m c ll e , ao mini s lerio publi co a có pia cio lermo .lssignaclo , corn a indi cac;r10 lia::; les lemunhas que souberem de sua quebr,1, ou quaesqu c r inforlll ações n res pe:lo. Art. -177.-Re voga,n- se as di sposições cm conlr:nio. O ~ ccr e lario el e Estado el a .Justi ça: lnterior e In~trncção Publi ca a ss im o fa ça e xecutar. Palacio rlo Co\·e rno do Estado do Pará, 21 ele .Ja11 eiro tl e 1HüfJ. AL Gt;STO '.\Jo:-:TENECTHO , (,·. A11w :o,w;; de Fig1wi,·cdo,