Constituição Política do Estado do Pará 1891

------ . -189-- Arl. 465.- 0 accusado será conduzido á presença ila aucloridade, qual ificado e inlerrogaclo, sendo em seguida ou– vidas as leslemunhas, cuja numero será de ircz; e. reduzidas a termo suas declarações e depoimentos, serj_ assigm,do por elle, pela aucloridade e leslemunhas, ~\rl. 4GG.-Ao accusado será concedido o prnzo de 48 horas, se requerer, para apresentar sua defesa e testemunhas, c:ujo 11u111ero nüo poderá exceder de lrez, e que ser/lo inquiri – das pela forma de artigo anlecedente. ,\rl. --167.-Findas as inquiric:ões. a a11loridade decidirá obrigando o accusado a assignar o termo ou mandando-o e111 paz. .\d. --168.-0 lermo sed lançadCl cm livro para esse fim dcslinado, fazendo - se nelle mençüo rtas provas apresentadas, do 111odo rle bem Yivcr prcsrriplo pela aucloridude e da pena comminaúa. Arl. -169.-A auelorirlade potlern comrninar urna das penas segninles: a) Multa ul6 :\008000; ú) Pris:10 alé 90 dias. Ar-L --170.-Sc o accusado não ::;ouber escrevrr ou rec:u – sar-se a assi~trnr lPrn10, assignal-o-â por ellc qualquer pessoa que lenha assistido ao processo . •\ rl. J.71-Se o ac-cusado quebrar o lermo, a uucloridadc Jiolicial ren,etlcrá copia tlelle ao minislcrio publico, a quem dm·á as ncces,-,arias i11fonnaçf1cs para o respecliv,l procc:-;so. CAPITCLO IJ IJOS TEIDIOS IH: SE(;(T(l_\:,;ç,\ ArL Jn.-Scri\o compr.lli Jos p.-las au domlades poli– ciaes, a que se rrfcrc· o cap1tnlo anlcc:r.denle, a assignai lenuo de segurança os suspeilos de commetler crime. ,\.rt. -17:3.-0 proces~o poderá ser inic:iado a requernnenlo ou ~.r-l!(ti,,io e SC;,(Uid a onh:m rslalwl,•cida ptll\l u processo dos lermos ele bem viver. Art. 47-1.-.\ audoridade policial, se cnlender couve– nienle, podl'r,i p1H' a parle queixosa sob a guard<t de agenles policiaes alé á assi:,.:-nalura do lcrlllo. Arl. 4,,,.-~o ll'rmo, que scrú lavrnuo em livro destinado a Pslr l11n, a audorid,Hle comn1i11ar,í. Ullla das penas elo ,1rti– go rnu.