Constituição Política do Estado do Pará 1891

-188- CAPJTULO VI 1 IJO l \TEHHO!,.\TOHI O Arl. 460.-0 interrog-a tori o deve se r fe ito ao proprio cle– linq twnte. ~ Uni co . .\ a nctori dadc de pois de fazer ao réo as sí-'guin– !P.s 11e rgunt as : qua l o se u nome . natura li <ladc, idade, esta,lo, profi ssão, rrs iri encia e se salJ e lêr e escreve r, ma ndará lê r as peças dos autos qu e cll c rcr1uerer, e pergunto.r-lhe-á se que r faze r alguma dec laração ou aprese ntar a sua defesa oral ou por esc: riplo . Art. 413 1.-A' audot i<l adc é fac- ull arlo acc resce nta r outras pcrg-unt :1.s que lhe l'arec<' rcm nr~ccssarias ao esc larC'c itn enlo da verdade. ,\rt. -lt>~.-.\ s r1'sposl:1s do r6o se rüo cscri plas pelo t'S – n i·:ü(l. rn br icaclas t' lll toda,.; as fo lh as pPl:1. auctoridarle e ass i– ~nadas pe lo r6o depo is <l c as 1,•r e ern ernlar , se qui zer, e pela 111 es rn :i audo ridarl c. ~ Uni co. ::ie o réo nüo sonlier estTP.YC' r ou 11 üo qui ze r ou J•ude r ass ig-nar, isto mesmo constarü do au to , ass ignanrlo por cll e duas tes lemnnl ias . TITULO XII Dos actos de 11olicia 11reventim CAPITULO 1 llOS 'l'EIUIOS DI·: HU1 \"l\'f:l; .\ rt. .J c;;; _--O chefe d" policia, prcl"cilos e su l> preft· 1lu;; dl' !-;í''.!ll!'an~a pu hliea pode rão corn pl'll ir a ass ignar b• rrn o d <' 11,,1 11 V . H'l' : o) As prostil 1las ({IH' offe11<l<·1·1•111 o d0.coro publi co: 1,) U,; tnrllllll' ll lo..; qw• pnr p:ilavl'as 01 1 ado,; u ffr• rHic'l'<' !ll os hnns eost u11H·~, a lr,u1r111illidarle p11lilit·:, t' a p.iz das fa– mili:1~. 1\ rl. 4G-1.-,\ aHr·lori,l.1d1• ordPri:td o pro<'<'SSO c.,:-n,r,ii<-io iot'lllpre fjllí' ti,11lia i·onlt 'i·i111,•11to dP a('h:tr-se cm seu di.,tridn algurn indi\·icluo r·o rn prclic11dido e111 <1ua lquer do,.: ca,os do artigo ant1:cedentc.