Constituição Política do Estado do Pará 1891

-187- CAPITULO V DOS UO< 'U! CiXTOS Arl. 45:2.-São aclmi ss i\·e is no fôro eriminal quaesquer rlocu111 cntos publi r os ou parti cul a res, rie\· cnc!o eslcs ser rc - conhecidos por lahelliào. Art. -!5:3.-As cartas e lPlegr:.111rn1as particulares não se– rão prnduzirias em juizo sem consentimento de seus auc:lores, salv0 se provarem contra elles. . \d. -~-5-L-i\ilo serüo arlrnitlirlos em juizo : o) Os docu111e11los obtidos por meios crill1inosos: IJ) Os <.>scriplos cm lin!{na cxtrang-ei•·a, nüo srndo aeom– panliados de traducção aulhcnlica. Arl. -l,)5.-0s rlocumenlos scrüo ap1°<'senlarlos cm juízo com a petiçüo ini cial ela acrJto. com fJ libello r no acto da acrusaçao, com a cl Pfcsa cs<.: ripta ou oral , com as razües de n, e,irso un cl enlro rl ns prazos lcg-a c-'. ,\.ri. 45G.-.\.rg11itlo de falso q11.ilq1H' r rlornm r nto, se a an<'lori<l::ule :whar prorcd e nk a ,u·c:ui,Jto, 01dc11ar.i que se proel'da i111111ediatame11l e ai) res p1 11 liro ,• :,; ,une l', rcrilil:atla a lal sidad c, st· o n .: 111ctla ao llli11is lcriu publieo. C.\PITULO \'I V,\ .\ !'.\nI;,\Ç,\O l' l!OXFHO:'<T.\Ç.\O Art. 157.-Toda vez qu0 cluás ou mai s tr-stcmnnhas d1- \'C'l'f? ircm em "uas clPrlaraçües , a audoriclad e pcrguntal-as-á cm f'a r t' uma da outra, para r1ne cxpliq111' lll a clivcrgeneia ou c·onlrarliC'~·ão. qu,1ndo ass im o julgar m' ccssario ou lhe for n·q11Prido. i\rt. -Lí8.- Q11 a11do o l'<:o, leva1 l 1 1 :i presc11ça da a11dori – dad<·. requ erer que as lcs l<' 111unl1ns iuq11irid n~ c111 s ita au ::;1•1wia S<•.ia111 r<: pcrgunt :,das c111 ~ll l pre:;cu\:,1, assi111 lhe scr.i det"e– l'id o, '-e lid o po~s i\' C' I. .\ri. .,.-,!t.- \.11tes el e d0por1> rn as ll!:> l1•1111111h:.1 ;; na al'ar0a– \ào e eo11 l'ronlai_:ão , scr-lhcs-á dL' Ícrida de JW\ºO a anirmaçn o