Constituição Política do Estado do Pará 1891

... ... -183- r::H,:fio de uma testemunha, pe lo m •10s, que deponha, sob 0 competente compromisso, dcc:la r,lll lo o segui nte : a) Exposiç;lo do facto em q11,, ~·' l'un,l:, a petição; b) RazM da sc icnr: i,t oú pt·L,,,1rnp1;:to •1ue tem de que a pess oa ou cousa e;;tá no log.1r in diea,lu, 0u é[UC se acham do– cumentos irrccusa vcis de um crime consummado ou proje– ctadb, ou a ex istencia de um ajuntnmento iJJ 9gal. § 3~-Qunndo e,v -njficio, lavrar- se -á previamente ou depois da diligen cia, se o caso for urge nte, anto especial com a clc– claracn.o das suspeitas que ~on starcm á nuctoridade . i\rt. 4:23.- 0 mandado nà.o deverá co nter o nome nem as cJpclaraçõcs de qual4üer testemunha, ainda mesmo quando haja s ido passauo em virtude 1!0 depoimenlo della. Art. -12 !.-0 m::rndarlo de cus la deve : a) índi car ::i c::isa pelo prnprietario ou inquilino ou a rna eu nu,n cro ou a situnçi"lo <lclla; b) Desc reve r a iwssoa ou a cousa prncurnda: e) Ser c;c ript o [J Clo c;;crivlo e.as, i;;nado pela auctoridade qu0 o conceder. cl) Declara r se com prisão ou não, se for caso para isso. Art. -12,5.-Süo com petenles para concede r mandado de busca: a) O pres idente elo Tribun al Superior de Jnsliça; b) O prcs_i dcnlc do Trihuna! do ,lury; 1·) O pr0s1dentc do 'fribu nal Corrt'ccional: ri) O jniz de direito e o _j11iz snh~lilulo; e) O chefe dl' poliria, lllº<'t'l'iio L' su!Jprcfeilo . Art. -12ê.-O mandado de hus,·a ,;1í é exequível dentro r1o territorio da jnrisc1i cçilo da ;rnctori,hde que o cxpe1lir. •\ri. 427.-Parn se procrclC'r á busca cm alguma cas::i, n:lo é n('ccssar io q11c a audoridallc on o , xrcutor veja o r6o nella cnlrnr ou ns co nsas prncu r,Hias s,~ rcm pai·a clla carre– gadas; ~asl:l rá q11c: a ,·is inhanp ou uma lt stemunha in forme que :d11 se ,aclinn!: . Art. -1.?,-;.-~,. tk clt.t serào os mandados exe ·uL1<lo~, <1,:– vcndo o L'XeLulor ,rnle,; de e1tl r,n naca s:1 !PI-o.;,, •,10°lr,1l -o, ao mora,lor, inlimantlo-o la1 nb1•1n :1 qt1 • alirn ;t p 11· ,t. ,\rl. l:!!l.-\:tt<J '>l'ndn olw<l,!l'icln, o C\1•c11fn • 11 n .Ji1·L'·- lo de arromil,tt a port 1 ,. <·11l r,1r ,t l'u1·\',I, ,, o ml'~i 1,) lra.li1·a1-.i com qualqut:1 porl.1 it1ll'1·io 1 • arn1:n iu 011 ou11·0 qt1::1lqu1•1· objccto, ontl(• J)lh"~ ,·0111 fu11da111e nl 0 suppôr 1•3<•011,li,lo o 11u1-· ,;e prnr111\1.