Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 180 - – CAPITULO ICI DA PHESCHIPÇÃO Art. -10~.-Sii o cornrnuns os prazos para a presc ripção ela a cção e conclemnaçào, salvo os casos dos arls. 275, '1,77 e 28 1 do Cod. Pen.d . Ad. -1(H.-A prcsc:ripção da acção resulta exclusiva– mente do lapso de tempo decorrido do dia cm que o crime foi com111 etticlo e inlerrompe- se pela pronuucia. ~ Uni rn. Tolla\'ia, nos c11sos L' xe:eptuaclos no a rtigo ante– ccrlcn l<', ini ciada a ac,;:ão pC' lo minislcrio pnblicCl, os prazos para a prcsc ripçào in cidirão nos prece itos ]pgacs . Arl. -10-1.- .A prcscrippo d;i co11rl c1 1111aç·ão começa a cor– rer do dia em qnc passar cm julgad o a sent ença ou daquel~~ cm que for inlcrromµidn. por qnalqu er 111oclo, a exccuçM Jª co111 ci;a da e interromp e-se pela prisào do conde11rnarlo. Qual– quer ad o ,la au cloridade competente para a execução d:;. sen– ten ça, _l ega lmente conhec ida pelo C'o11cl emnado, interrompe a pre:;c r1p ~ttO. ~ l." n ico . Se o conde111na1lo cm cumprimento da pc1!a se evad ir, a presc ripção comc~· arú a cor rer novamen te do d ia dJ. cvasüo. •\ rt. -l.U-i.- .\ p1·cse: rip<;:10 da acr;n.o <' da condemnnção inlPrro 111pL·- sc pela n ·i11 e: id C' ncia. Art. ..J OU.--Qua ndo o réo 11ão oppuzcr a prese: ripçào no ingresso do j ui zo por \' ia de ('XCcpção, poderá fazei-o cm qualque r esta do da l'n nnaç:10 da cu lpa on do julgamento, por meio de uma peli ção ar ticulada, c:0 111 indicaçüo (los fundam en– tos e <'xlii hi ,Jto rias prn vas qu e tiver. Arl. ·107. -RNJU t' ri rla a prcsnipção , o juiz da cau sa ou cxecuç:10 111 and ,trá juntar o requerimenlo aos respec tivos a ulos e ou, irá a pa rle conlra1il e o rnini slerio publi co, se 11:10 se trata r ele acçn.o merament e parti (' u]ar. Arl. -l0S.-C:0111 ,t resposta, o juiz eni curto prazo, inqui- 1 irá as tes temunh as offf' rcci das pelo réo, que pod e junlar_do: 11w 11 los, e profc rir,i a sua dcc: isão , a qual , se fôr cunlrnria a µres(·ripção, 11 üo suspt• 1Hle1á a marcha do processo, c1ubora se le nha rlclla rcr:o rri (lo. Art. 40!1 . .\ prcscripção, 1:111b o ra 11 :10 all l'gJ.da, deve se r prnn uuciada ('./' -o/}foiu