Constituição Política do Estado do Pará 1891

j) Pela am 11 islw. : g) Pdo perdão r1o üfkn<l ido. Arl. 39-5.-,\ acçüü publi ca contra o delinquente se ex- ti ngue : a) Peb mor le do réo : /J) Pela se nLPnça f!b sol11l oria · 1·) l'ela. prcsc rip r; Ct0 : i/) Pcl::i_ :11nn isli :1. ,\ ri. 3%.- .\ coll(lcnrna~üo se e:din 6 ·11 e: o ) Pela mor te rio concl e111nado ; h) Pelo cu1n pri111 enlo da se nlcnr;a· 1·) Pe la pr esc ripçrw · 11) Pela a rnni s~ia : ,.,) Pela reil abililaçuo : .f) P0lo perdão cio offenclido, 110s crimes em que não haja nrç·.lo publi ca, Ar t. 3!17.- - _\ amni stia põe perpeluo silen cio ao processo e ex lin gue todos os effeitos da - pen:1. Art. :398. ~ O jui z compele nt e para julgar c:dincla a acç:1O ou a cond ern nnçüo sc rú o juiz dr direito . Arl. J!lfl.- .\To caso <l c 11 1orle, dc r c se j untar aos a utos a cc rlidüo de obi to do registro res pect irn. Arl. 400.-A des islcncia da acçüo ou o pcrclào do offen– dido se r:1O tornados por lermo nos aut os. ass ignados pelo of– fo nd ido e julgados por sc 11f el1(;a, tlepoi s de ouvido o orgllo do mini slerio publi co. § 1? Se o crin1 e fôr da compdcncia da justi ça publica, j nlg.:1 rla a des istcncia, es la proscguirá. . § :Z? Co nced irlo o perd ão , co nlinuad . o réo a cumprir a pena se nào o acc1:: ita r ou se o crime f'ôr de acção publica . CAPTTUI ,0 J( i\r t. 401 .-A co1Hlernnaçuo snspc ndc-sr: a) Pelo liVl'amcnlo cond icio nal : ú) Pela fia nça, nos rasos do art. H)l el o C0t1. PP11a l.