Constituição Política do Estado do Pará 1891

- 1i 8- ,·essa rias pa1·a, , oncluicl.a uma pena , 1;omeçar logo o cu mpri- nwnto da onlra. · Art. :1x)-;_-A lo<ln tempo qu e o réo ou alguem por elle -; alisfizer a importancia da multa 011 da parte que lhe faltar p:-tra se h::m'r por cumprida a senlcnça, será poslo ern lib er– dade. nüo (' -1 : n lo por al·preso. Arl. . . . -Ta111hrm porlcr,i o juiz adrniltir í1anl:a ao pa– g,1rne 1tn ,·,n [f•11 1po razoa\·el, 4ne não e:,eeder:i ele 11111 mez. Art. 8!.10.-Só ,-;er;i arlmilli lo a aí1anç::ir: a)--Qu c 111 hypolhecat· bcn,-; de raiz, cquivale11tGs á multa, sitos na mesma c;o111arca, mostrando que os po.;suc lin·es e desembJrg:ulos e sob snci linc! :11!111i11istrc1c;üu. Ú)-Os que depositarem no depusilo puhlil'.o o valor ela multa em moerl::l, ou cipo li ces ela divi<b publica. <leque mos– !rnrem ter a plena prnprieJadr. Art. :39 1.- \'ingucm pnclerâ srt recolhido á prisüo ou nella conservado a prrt cxto de mult:1, emquanto não es ti vee liquidada. Art. :3112. - Logo que a mult:i. estiret· liqniclacb, o orgüo do minislerio publico de\'C,rá requerer contra os bens do multado as pro\"idencias neecssarias para se fazer effecti'i'rr a cohranço. ,\rt. :3!!:3. - As multas elas sentenças criminaes constilúem rench do Estado. TITULO X Da extincção da acção penal e da condemnação e sua suspensão CAPITULO 1 DOS Mono,-; Pon (Jl'I•: ,-:e EXTJXGl.T ,\ M:ç,i.o )'['.\ \L E A CONDF.\l'l;AÇ,'Í O Art. 89--1.-,\ acç:'Lo parlicular contra o drlinqnenlc se üxlingu~ : ,:) !\·la rnol'le elo :111dor ou rc'·o; /1) !'Pia Sl'll!,· 11 ,;n absCJl1iiol'in: ') Pt'la prese-ri p1;fio ; il) PPla de;;isl1•11c-i,1 da 11 ú·J,, ntrendilla: ,•) Pelo lan çnrnr:nlo cln ,1uctor; (