Constituição Política do Estado do Pará 1891

--170-- <') Quan,ic o réo 0s.iví• · pre..;o pOl' mtú l·c :2-1 horas, sem a nolJ. da culpa: .t) Qu,rndo a pristw (C,r foiL.l por nime afiança\'el , que - rendo o réo pre::-lar !iança . r;) Quando j á leu1 cessado o mol1vo que justificava, a prisão; !t) Quando a pessoa qne onlenou a prisüo ull a coacção não linha o direito de o fazer. Arl. :t!ô.-~e~,11 la a ordem ele l,oúeu~-co,·pu.s ou de sol – tura pela auclori,lad,~ inferior, o pedido poderá ser repeliJo pcranle a mcs111a auctoridade ou rcprndnzitlo perante a su– perior. Art. :i:27.-0 jui~. ou ll"ibunal. que, concedendo haúc(u;- 1·0,-pu-~, verificar que l1ourn abu,,o <lc poclcr ou flagrante Yi~– lação de lei expressa, e1n sua senleni,'.a ordenad. que se extr:11a do,; autos copia authentica das peças l'C\"elallorus llo facto, para ser remcllicla ao chel'P do 111inislc1·10 publieo. •\rt. :J:rn.-A co11ccssrt0 llo hubco8-c11,'J1118 nüo põe lermo ,10 proce"so. lodal'ia, 110 caso ll.t leltra d do art. 323 tlevcrá o juiz ou lrilrnnal or,len,1r a rPnovaç-M cios aelos cuja nulli– dacle deu logar â c:011c<'~s.-lo. Art. :i:.rn.-A pcliçüo para nma ordem de llllbccrn-co,-pw; deve conter: o) O nome <la pessoa que soflre ou estú amea,;ada de eonslra11gi 111, •u lo: D) O 110111 · dl' q111'111 l·: cau~a 011 audor lla aine:.çn 011 do lºOli. ·l l'.tll;.!i 111 c.:11 Ir,: ,.) U c<J11ll údo da ordem por que t'u: preso. ou tkc la raçflo \]1'.i1'.íla dl' qul', s1.•111lo 1·cq1H:rida, lhe foi denegada: d) As r,1zücs e111 que funcla a ilk __. di laLlc ,ia pri=>:lo on <Lt ..11nea,·a. e) ,\~,;·i_;nalura e al'fir111açüo sobre a 1:rd:ul·,, 1k quanlo ::,l allcga. \l'l. ::::o. - 1 J pac:i 1 ·11l1: polkd. ,;c r so,lo i11 11 11 ,~dial,1111c nlc. quando dus do,:u111e1Jl11s aprc•,;1.nla,\,), ,·o i,;l:ir 1 :vi•le11L,.111unk .i ilkgalidade do 1·1J1i-;lran~i111,,11lu. 1)1) "ll'Jl'l:,;sn ,,, " 11 ,\ 111•:\-; <:Ol\l' ::;, l 'El, \\ 1 f li!- Jl,l/.1 llt' 1111,l'I T O .\ri. :n 1.- .\pi' ),-,PJ dada ,10 juiz d1• dir,•.tn I'' 1 ',10 de. 1• 11 - l,rr 11- '1,·r,11,• k 'Hl.1 1 1c·1tr ;1 -;lr11icla, 1111111 1,u.t Ili•' 11'lll 1' lr,1',l·