Constituição Política do Estado do Pará 1891

-rn7 - mandarn srguil' o r ec urso com cila çCLO das partes, sempre que fôr possivrl, e do represcn lant c elo rninisle rio publieo. Art. :wG.-.\. ad mis são ,lo r ecurso rfüo pro ,lu z cffc ilo suspensivo e por is:::o. nào obslantc sua cx istencia , proseguir – sc-ú nos lel'mos poste riores e r c[-.nllarcs do prnccsso, co rno se rec urso n·1o houv e ra, rxccp to qua ndo inte1·pos lo elo despac ho de pronun cia , aclnnrlo-sc preso o réo, porqur. então se sus– pcncl r r.í a remessa do procrsso para o Jury alé á rl ccisào elo m esmo recurso . •\rt. :307. - O rec; ur;;o se rá aprcsentarlo na instancia su– p erio r 011 na agencia do ccrrcio d e ntro d e lres dias contados elo cm qu e o juiz a (_JIIO tenha entregue os autos ao escrivão. Art. :WB.- Tão fl rari\o prrj udi caclos os recursos apre – sc11lallos na inslan cia superior fó1·a elo prazo, mas far-se-á cffcdi,·a a rcsp 0n sab ilicl ad0 e111 que tive r in co rl'irlo o juiz, o ese ril'rto ou olficial do juizo qnP d e i' causa :.-i clcmora. ,\rl. :J09.-DPcidiclo o rccu l'so p 1 l0 juiz 11rl r111c1n e npre– sentarlo o provimc nl o on 11:10 provimento ao juiz a ')_110, este porá seu-<-c)1r1u-s1c-, para cons lar e produzir oc; deviclos efTe ilos . Arl. :110.-P:.11·a a clernlução da decisão sobre o r ecurso ao juiz a (_fil o é conc.:ediclo o rnC'.-; 1110 p1:.1w que para sua aprc – sentaç:10, co nlanrlo- se ela publicac:i'i.o da m es ma. C.\PITULO Ill Arl. :111.-E' pcrmiltido appellar para o Tribunal Su– perior de Juslic;a: o) Das dcrisôcs intcrl oe ulorias eom força de dcflnitivas, proforicla-; pelos ,in izC's de clirrilo, nos casos C' l1l qu e lh es co111pdc haver J1or findo o processo; b) Da;; sentenças elos juízes de direito , nos casos cm c1ue lhes compete o julga111cnlo final ; 1-) Das sen tenças prol'eritlas pelo Jnry e Tribunal Corrrc– cional. Art. :n ~.-Das clec·isücs profc,ridas 1wlo .fury ou pelo Trilrnn;tl C:otrer·c·ional c; 1h C' nppellac;i'i.o : u) <)u,rndo nrto livrrc111 ~i do guardadas as fo1·111.1li<lalles s11 bstanc·iacs 1lo pt·occsso elo jnlgamcnlo :