Constituição Política do Estado do Pará 1891

-16-1- Art. :Wl.-Os processos ele inslrn cção e julgamenlo pc • ranl e es lc lribuna l são us 1n e,;111us es labelec:icios para as causr1s da cumpelc1u.: i,l (l o Trihu11al Superi or de .]11sli ça. TITULO \ 7 111 Dos recursos CAPlT[LO 1 .\.rl. :W:2. - ~ :to ha n'r,i 011Lrns rcn1r,;os alem do,; der·la– rados na lei . .\ rl. ~!1:3. - D,is dcri,;nc:-: . dPs pac h o;; e se 11lcnc;as no pro· cesso cri1ninal c:a bc111 os s<•~ ui11t ,,s 1·c<· ur:;os : u) Recmso no se ntido slri do : h) ,\ ppel la çfl.O ; e) Protcslo por norn j ul;.mmcn lo; d) ErnlMrgos ao aeco rdão do Tnbnnal Supe ri or de .Jus- ti r>a e• do T ribunal .\li xlo: • ,) J laf1tf1.8· ('0/"!J lf., : f ) H.evisilu. . . ,\rt. ~ft L - \ as C'an,.;a;; 1-r1mc•s nrto são arl,nillidos p111bar- g-o;;, ,;,lirn qu, (tHlu o Tribunal ::iupcrior de .Jn,;liça e o T rilrn - 11al .\I ixlo j nlg.10, nos prut:L,;sos <lc su.1 co111pctcncia, a rc"po n– :-;abilidadc dos funcciona ,·ios pui>l icos. :ut. ~fJ .j - ~ ií.o stlO prej11di•:ado:; os n·c·ur5os interpos los pelo mi ni::derio publirn, quando cxpr. lidn-; ou aprp,;c1 1tados fó rJ do, p1-.1zos; scrfto, p 1 >r1;111, fL'S[rn nsabiliwdo-; o juiz. o rc – pre~cnlanlr cl0 min_i-;11.•rio _pu blico 0 11 qn. tl pwr nt'fi ·ia l do j uiz.o po!l,1- faltas ou 111ex,tcl11 lüL•s q111• oec,hion u··'ll1 ,l d •11101·a . •\. rl. '..! C/6 .- T,1111b..:1n e111 111:11lrn1 11 e.tsJ s •r,\,J p1·,,j11 lic,t..lJs os recurso:; i11lerposto:; p •l.1,; p 1l'11!s. q11awlo µur fdl,t, erro ou 01 11 i,S,lrJ do f1tn ·eio11 ti-iu du j11i1.,1 ou d 1 pa rle eonlr,11·L 1 11 rto Livcn'l\1 sc:511 i1110:11Lu e aprl'SL'll laç-110 cm lcmpo no juizo rul 'J. Hrn,.