Constituição Política do Estado do Pará 1891

Arl. 193.---Em um e oulro cnso. o Ll epoi, nenlo 011 do– cunwnto arguido de fa lso, e lorl os os esclarecimentos que a respeito tiverem sido obtid os, se rão rcn1r lt iclos ao represC'll· lanle do ministerio publico para prnmovcro res pecl i\'o proc<·srn. Art. 194.-Forma<la a cul pn, será j ulga<la, e conj uncl::i – menle com a causa prin cipal, se ella fi cou suspensa, cm norn ,-onsPlho P na mesma sessão do Jury , se chegar a tempo . ~ Un i(;o.-Do segundo con selho nüo poderá faze r parle 11enhu1n dos j urados que fun ccionaram nu primeiro. .\rl. Ifli:i.-Do processo pcrnnle o .Jury deve lavra r-se acta em lino es pecial , em que seja ludo es peci fi ca do e da qual conste que forem obse rvadas as fo rmulas e lermos essen– <:iaes . vid e art. 164. § l ? As part es pode1n requere r ao pres ident e do trib unal que a acla seja fe ila antes de en cen ada a sessào di aria, para ser licl a publi camente. ~ :2'? A acla el eve ser ass igna<l a pelo ptesid enle do lril, u– nal e pPlo promotor publico. Arl 196.-Da acta se rá tirada uma co pi a tCl'bo 11 rl rel' – IJllrii que será confe rida pelo escrivão que a lil'ar, pa ra ser j unta aos autos. Art. 197.-Ini ciados os traba lhos do julg,11nenlo, não po • rl erão, sob pena de nu lliclade, ser inlcrromp idos, salvo se por algum in cid ent e lega l se reso lv<' t' o adi :1 11~en t.o. *Uni r a . Todavi a, o presiden te po derá suspender a ses•· são du'ranle o tempo necessa ri o para re pouso seu, dos j ura– rlos, parles e advoga dos. Arl. 198.-0 s jurados, logo \fUC l'ol'c1J1 acccilo~como j ui• zes pelas parl es, se con slilui rão r111 cslaclo de in comm un ica– bilid,llle abso luta , sob pena el e nullidacl c do processo. TITULO VI Da defesa e excepções CAPITULO I UA UEfESj DO R(O .\rl. H.19. -- i\'e nhum réo, no Jul'y, sel'á ju lgado sem cl e– fensor, sa lvo o revel. ~ Unico.-0 defo nso r se rá de livre rscolha elo réo, denlr~ pessô;i s i '.onl'as e qu e 111!.o lr nh,1111 i111pt•dimcnlo h-g,il . .\ rl. 200. -O prr.·~ i,lt-11t, , do .Jur y dani defen sor ao rr;o 4ue o 11110 li ver. I.'