Constituição Política do Estado do Pará 1891

-Ii'íl - § Unico . Esta dupla obrigação é solidaria entre os co-de– linquentes. Art. 18-!.- Salva a hypothes e de final Llo artigo 313 b, o réo absolvido será immccliatamenl e solto . Arl. 185.- -0 réo absol\'iclo não tornará a ser accusado pelo m esmo facto . Arl. 186.-Quando, pelas respostas elo Jury, o crime fôr des class ifi cado, de modo que incida na classe dos que são da comp cten cia d o Tribunal Corre~c ional, o presiLlc nte do Jury, não obs ta: 1.te, imporá ao r éo a p~na que no caso coub er . Art. 187.-Quando Jas novas provns produzidas perante o Jury rcs ulla r e vid e ntemente qu e é mnis graYe o deli cto pra– t icado pelo r éo do qu e o nrli culado no lib ello, n decisn.o do Jnry, qualqu e r que sejn, nilo obstará qu e o ministerio publi co, se o easo fôr de a cção publi ca, requ eira nov<t culpa por esse crime . Arl. 188.--S,) no segundo pro cesso o réo fôr condem– naclo , compular-sc -á na respectiva pe na o tempo do cumpri– m ento ela primeira sente nça . At'L 189.- :-; e durante 0 :3 cl ebales al g nrn :1 das parles ou membro;; elo conse lho requ e re r al :..;· 111n a dilige ncia para e.s cla– r cci111 enlo elo Jury so b ponto s ubs lítn cial do pro cesso, man – da rá o pres ide nte pro cc le i- a e lla, com ou sem s n;;p cnsào dos trabalhos, como convi er ao caso. Art. lfl t). --Sc o depo im ' t1lo d e alguma tes temunha on al gurn clo cumc nlo fô r ari uido d e fal so , e a fa ls idade tive r fun – d ame nto razoavc l, o prcs illc nt c elo .J ury c xamirnrá dilige nte e esc rupulosan! e ntc o fundam e nto da arg ui ç·\o e por si só dct.:i– dirá summana e vcrb.Jlrn c ntc, fa ze ndo reduzir tudo a um só lermo cm que se dec lare a nalureZil da arguiçã o, as razões de llu , os exames a que ~e pl'ocede r e os motivo;; da decis n.o. Este lermo de ve ser ass1g- •1ado pelo juiz e pelas partes . Arl. 191.- -No caso d e: entend e r o prc,, irl e nte do Ju ry que exis tem ve h cmcnte_s indi cias da falsidad e a rg uida ou d e o u tra occol'rcnte, propora como primeiro quesilo, na m esma occa– sino em qu e propozcr os rla causa prin cipal ; o seguin te: -Pode o .Jury pronuncial' al guma d ecisã0 d c finitin1 s o– bre a cnusa prin cipal, se m altc nçllo ao dcpoi111enlo ou dc c u– mento arguido de fal so :' Arl. 19:2.-Sc o Jury Pnle rHlc r ncgalirnml' nlc, deixará el e r es ponder aos de1_uais q_u es ilos , e , com s ua re sposta, haver-se -á 0 conselho por d1ssolv1do.